A comunidade jurídica brasileira se encontra às voltas com dois projetos altamente polêmicos e que já estão tramitando no Senado Federal. Refiro-me aos projetos de Código Comercial e Penal. O primeiro iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados e é de autoria do Prof. Fábio Coelho (PLC 1572/2011). O segundo foi formatado por uma Comissão nomeada pelo Presidente do Senado Federal e ali se encontra em andamento, sob exame de uma Comissão Especial (PLS 236/2012).
 
Na última quarta-feira de agosto deste ano de 2012, o IAB recepcionou vários eminentes mestres do Direito Empresarial para debaterem com o Deputado Federal Alessandro Molon e com o Prof. José Alexandre Tavares Guerreiro (USP) o projeto de Código Comercial. Em nosso site, no setor TVIAB, o debate pode ser visto integralmente. O Deputado Molon avaliou os argumentos da iniciativa do Deputado Vicente Candido ao propor o projeto, dentre eles, a idéia de que um novo código deveria unificar toda uma vasta legislação empresarial. Há enorme restrição a esta proposta, sendo mais adequada a legislação para cada microsistema empresarial, tal como vem ocorrendo, como por exemplo a lei das S/A. Não se pode conceber um Codigo Comercial que poderia causar o engessamento de normas para um segmento tão dinâmico como aquele da atividade empresarial, que padece mais com os entraves burocráticos, as altas taxas de juros e outras dificuldades economicas do que propriamente com a legislação.
 
De outro lado, o Código Penal que se pretende instituir no país contem um timbre notavelmente punitivo, como se fora crível que o problema da criminalidade resultasse de uma suposta tiebeza da lei penal. Estive eu mesmo debatendo no Senado Federal há duas semanas, com o Presidente da Comissão Especial Sen. Eunicio Oliveira e o relator Senador Pedro Taques. A sensação é de que pretende-se instituir um aumento generalizado das penas, extinguindo-se a suspensão condicional da pena e o livramento condicional, de tal modo que os condenados deverão restar muito maior tempo presos, e permanentemente sob alguma forma de cumprimento de pena. Se, na exposição de motivos, ainda se fala da suposta e velha ideia de ressocialização do preso como escopo da pena criminal, verifica-se, por outro lado, inexistir qualquer proposição que conduza à ressocialização. Nenhuma regra capaz de efetivamente criar incentivos à absorção do ex-condenado à vida produtiva.
 
E assim vamos, com propostas que têm todos os ingredientes para piorar a ordem legal. 

O receio de que uma segunda  gestão constituiria um desafio maior do que a primeira provou ser realidade. Expectativa de que os sócios continuassem a frequentar, tendo o mesmo individuo a presidir sessões, por mais dois anos, semanalmente, todas as quartas-feiras, manter o ânimo de todo grupo. Motivar todas as Comissões. Os mesmos diretores a incomodar e cobrar os pareceres. São tarefas a que se alia a necessidade de estar sempre pensando em como movimentar e promover eventos interessantes e atraentes.

Em junho reune-se o Conselho Superior para, entre outras tarefas, dar parecer sobre as contas e balanço do exercício de 2011. A seguir, ainda em junho, realizamos Assembléia Geral para votar as contas daquele exercício. Todos os documentos contábeis informativos encontram-se à disposição dos membros efetivos na Tesouraria.

Maio e junho de 2010 estão sendo primorosamente ativos, com eventos de Direito Eleitoral, duas rodadas de Ciclos de Filosofia do Direito e início dos trabalhos de uma primorosa Comissão Especial para o Projeto de Código Comercial que acabo de nomear, integrada por juristas como Paulo Cezar Aragão, Francisco Mussnich, Paulo Penalva Santos, Erasmo Novaes França, Theophilo de Azeredo Santos, Jose Gabriel Assis de Almeida, Nelson Eizirik, Modesto Carvalhosa, entre outros.

O Ministro EROS ROBERTO GRAU, ex-Orador Oficial do IAB, voltará à tribuna de nosso Salão de Sessões, no próximo 27 de junho, às 17 horas.   Virá falar de "Processo Legislativo e Processo Normativo", tema que decore de sua longa jornada como integrante da mais alta Corte do país.

Paralelamente, os jovens penalistas do Instituto estão se desdobrando em produzir um projeto alternativo de Código Penal. As noticias que chegam dos trabalhos da Comissão do Senado Federal causam alarme e animam o grupo a oferecer opções que mereçam se abraçadas por um parlamentar. Para muito ilustrar este setor, os consócios Drs. Marcelo Leonardo e Tecio Lins e Silva, membros da Comissão oficial, deverão estar no IAB, proximamente, para expor o que se passa quanto à Parte Especial do anteprojeto, seguido de debate. Tal como ocorreu quando aqui vieram os membros que tratam da Parte Geral, de que era Relator o festejado jurista e membro desta Casa, prof. René Dotti.

Como se sabe, Dotti deixou a Comissão do Senado por entender que várias propostas aprovadas pelo grupo tornarão a lei penal extremamente mais grave, constitutiva de um direito que o Professor entendia terrorista e totalmente inadequado como resposta ao crime.

Por fim, o IAB, em plenária de 22 de maio de 2012, aprovou emendas, sob a relatoria do consócio dr. Ivan Nunes Ferreira, ao Projeto de Código de Processo Civil, formulado à Câmara  pelo Deputado MIRO TEIXEIRA, que, lado a lado com o chamado projeto Fux, está em debate naquela casa legislativa. Assim como ocorre com o Código de Processo Penal - um dos quais concebido aqui no Instituto -, há também dois projetos de Código de Processo Civil. O IAB "emplacou" todas as emendas aprovadas por nosso plenário, de modo que temos dever muito bem cumprido!

Portanto, estou entusiasmado com nossos trabalhos e muito contente de estar presidente. 

Celebramos, neste mês de agosto,  o aniversário de fundação do Instituto! Nossa cara e antiga instituição continua a vivenciar eventos, reuniões e debates, contemplando temas em todos os ramos do Direito e assuntos de interesse do funcionamento da justiça, sem descurar das questões institucionais e políticas do país. As Comissões Permanentes e as sessões plenárias mantêm bom quorum de associados presentes e, assim, os trabalhos científicos fluem com regularidade e qualidade.

Importantes textos, como os projetos de novos Códigos Comercial e Penal, estão na mira dos colegas que avançam pareceres e programam eventos para desenvolvimento dos debates. Membros do Congresso virão ao IAB para ouvir nossas sugestões e críticas, sendo certo que o Instituto restaurou seu tradicional acatamento nas Casas Legislativas. Tanto que todas as emendas do IAB ao Código de Processo Civil estão absorvidas e incorporadas pela Comissão de Juristas instaurada na Câmara, conforme noticiou, em recente evento em nosso plenário o Prof. Fredie Didier.

Nossas propostas ao Código do Consumidor, após audiência publica no plenário do IAB, foram também acolhidas pela Comissão presidida pelo Min. Herman Benjamim. Da mesma forma, a excelência da proposta de um novo Código de Processo Penal atraiu o interesse do Deputado Miro Teixeira, de modo a constituir um texto alternativo ao projeto oficial.

Neste mês de agosto, o ilustre Diretor Cultural programou três excepcionais eventos em matéria de direitos intelectuais, além de recepcionarmos dois juristas que virão trazer os primeiros debates sobre o projeto de Código Penal: Drs. Luiz Felipe Haddad e Geraldo Prado. Em plena atividade, também, com novos eventos a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas, encerrando-se o mês com a palestra do Deputado Alessandro Molon, a propósito do projeto de Código Comercial. 

Encerradas as eleições no IAB, apresenta-se novo desafio aos dirigentes eleitos. Tive coragem de chamar para integrar a chapa dois jovens advogados, tão jovens quão competentes, que irão movimentar - e muito -  os motores da Casa, um dos quais, administrará os eventos do Centro Cultural.
 
Novas propostas de codificação açulam os juristas, criando para nós formidável ambiente de debates e animando o trabalho das Comissões. A proximidade da Rio+20, estando o IAB admitido como órgão consultivo, movimenta nossos constitucionalistas e ambientalistas. Ao mesmo tempo, os Jogos Olimpicos e a Copa do Mundo convidam os especialistas em Direito Desportivo e me animam restabelecer uma Comissão Permanente para este mister.
 
E, por fim, o desafio de mudar nossa biblioteca para o segundo andar do Edificio Casa do Advogado, juntamente com o Museu do Instituto, demandando a digitalização de nossas obras e um orçamento que assombra, mas não faz esmorecer,  e nos impele a buscar patrocínio cultural.
 
O quinto andar poderá vir a ser local para reuniões de Comissões e da Diretoria, permitindo que a presidência despache e receba visitantes condignamente e que os funcionários possam ter melhores ambientes de trabalho e organização da secretaria. 
 
É com muita alegria e renovado ânimo que retorno à presidência do IAB, contando com a ajuda de todos os associados, mantendo sempre abertos nossos ambientes para continuidade de eventos culturais de todo genero, desenvolvendo nossa Revista Digital, a TV-IAB e a Radio IAB, disponibilizando estrutura para que todos os sócios possam acompanhar as reuniões plenárias e participar vivamente de debates à distância, on line, no âmbito das Comissões.
 
Vamos em frente! 

Realizam-se no mês de março as eleições no IAB, com o exercício do voto por correspondência pelos sócios que residem fora do Estado do Rio de Janeiro. As cartas com material para votação já foram enviadas, estimando-se que os votos comecem a chegar a partir da primeira quinzena e até a data da Assembléia Geral Eleitoral.
 
Os sócios residentes no Estado do Rio devem comparecer pessoalmente à sede do Instituto, vedado o voto por procuração, atendendo à convocação para a  Assembléia Eleitoral. O evento foi há muito tempo anunciado por carta a todos os membros, publicado edital no Jornal do Commercio,  e, assim, os membros efetivos serão recepcionados no dia 28 de março de 2012, iniciando-se a votação às 12 horas, encerrando-se às 18 horas. 
 
Findo o horário de votação, procede-se à apuração das urnas, contendo os votos dos que compareceram à AGE e, a seguir, a urna dos votos que chegaram por correspondência.
 
Presidirá a eleição o eminente ex-presidente Dr. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES.
 
Uma única chapa apresentou-se para o pleito, encabeçada pelo atual Presidente, candidato à reeleição:
 
Presidente - Fernando Fragoso
1ª. Vice-Presidente - Teresa Cristina Pantoja
2º. Vice-Presidente - Victor Farjalla
3º. Vice-Presidente - Duval Vianna
Secretário Geral - Ubyratan Guimarães Cavalcanti
1º. Secretário - Diogo Tebet da Cruz.
2º. Secretária - Leilah Borges da Costa.
3º. Secretário- Carlos Roberto Schlesinger
4º. Secretário- Augusto Haddock Lobo
Dir. Financeiro - Joao Carlos de Camargo Éboli
Dir. Biblioteca - Fernando Drummond
Orador Oficial - Carlos Eduardo Bosisio
Dir. Cultural - Pedro Marcos Nunes Barbosa
Dir. Adj - Dora Martins de Carvalho
Dir. Adj - Sydney Limeira Sanches
Dir. Adj - Ester Kosovski
Dir. Adj - Tecio Lins e Silva. 

Início de ano, cumpre fazer balanço do ano que findou. Creio que conseguimos enorme êxito. Nós - Diretores do Instituto, Presidentes e membros das Comissões, Sócios que dedicam suas noites de quartas-feiras ao Plenário, Funcionários empenhados - estamos certos de que o esforço comum vem dando bons frutos. Como Presidente da Casa, tenho muito a agradecer a todos pelo empenho restaurador da alma e do trabalho que aqui se realiza.
 
Nada menos do que 112 pareceres foram debatidos em plenário, número que nos coloca na liderança de instituições culturais do país, no cenário do Direito. Pareceres aprovados pelo Plenário influíram na produção legislativa nacional, sendo certo que contribuições importantes foram acatadas pelas Comissões que elaboram novos Códigos para a nação: um projeto de Código de Processo Penal inteiramente concebido no IAB;  todas as emendas do IAB ao Código de Processo Civil foram acolhidas;  sugestões para a revisão do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a presença dos membros da Comissão do Senado no IAB; o IAB tem membros nomeados para as Comissões do Congresso criadas para elaborar um anteprojeto de Código Penal; e por fim trabalhamos, neste momento, o texto do anteprojeto de Código Comercial.
 
Seminários, conferências e palestras somaram 39, todos com temários de grande relevância e contando com a participação de especialistas de ponta em cada tema, valendo aqui um agradecimento aos funcionários do Centro Cultural.
 
Em nossa gestão, crescemos em número - e principalmente - em qualidade de novos membros, com apreciável filiação de quase 150 novos associados. Boa parte destes integrando - e trabalhando - nas Comissões Permanentes. Registro, com alegria, que vários sócios retornaram à atividade no Instituto. Outros quitaram antigos débitos de anuidades para retornar ao convívio permanente com a academia.
 
Nossas publicações estão rigorosamente em dia, sempre recebendo artigos para a "Revista Digital", que é disponibilizada trimestralmente. A Revista tem sido elogiada pela qualidade do seu conteúdo. A "Folha do IAB", bimestral, registra os principais eventos e projetos de nossa instituição. Ganhamos e mantemos uma coluna no Jornal do Commercio - "Plenária do IAB"-, concedida generosamente pelo Presidente dos Diários Associados, Dr. Mauricio Dinepi, publicada invariavelmente na edição que circula às segundas-feiras. Estamos sempre no aguardo de contribuições dos sócios com seus opinamentos sobre o Direito e as coisas da Justiça, para divulgação nestes órgãos.
 
Por fim, há muito a agradecer aos sócios que comparecem às reuniões plenárias do IAB, demonstrando o interesse  na revitalização dos debates que ali realizamos semanalmente. Há muito a agradecer aos sócios que trabalham nas Comissões Permanentes, ambiente em que nasce e frutifica a produção intelectual do Instituto, por excelência.
 
Assim, resta continuar o trabalho no ano que se inicia, com a consolidação da mudança da biblioteca, representando esforço para a Diretoria da Biblioteca e o funcionalismo, para organizar a coleção e preparar os ambientes de consultas e estudo no andar que nos foi cedido pela OAB/Caarj. Os projetos arquitetônicos estão sob apreciação da Diretoria, contemplando custos significativos, que demandarão doações e patrocínio.   
 
Que 2012 seja mais um ano de realizações no Instituto dos Advogados Brasileiros! 

O IAB contempla uma atividade ímpar em sua história recente. Nossa agenda de eventos sempre lotada de acontecimentos produzidos pelo Centro Cultural e pelas Comissões. Cada semana há atividades em nossas dependências. Basta conferir em nossa pagina na internet a listagem de seminários, internos e externos, marcados pela presença de membros.
 
Todas as Comissões Permanentes reunem-se a cada mês, rigorosamente, produzindo seus pareceres, a ponto de estarmos tentando apreciar quatro pareceres por sessão plenária e sem dar conta de encerrar as sessões às 20 horas. Fico extremamente feliz e recompensado por verificar a adesão de nossos associados ao incremento do trabalho intelectual, produzindo, ademais, artigos de excelente padrão, atualidade e utilidade. Bem assim, eventos no Centro Cultural e na Sala de Sessões.
 
Nossa página na internet, abastecida com noticiário e publicações, tiveram no mês de outubro de 2011 nada menos do que 347 mil visitações. Creio que se trata de um recorde! Registro, com louvor, a contribuição inestimável de nosso Flavio Alexandrino da Conceição, funcionário dedicado, que me ajuda diariamente com inclusão das informações no site, bem como nas midias Facebook e Twitter.
 
O IAB está cada dia mais exposto e atuante no cenário juridico e social de nosso país e o crédito é de toda a coletividade de membros efetivos e honorários da Casa. Basta acompanhar a presença em variados órgãos, quase que diariamente, de membros que falam e escrevem em nome do IAB. No nosso site há uma pestana IAB NA IMPRENSA, onde semanalmente são abastecidas noticias em várias mídias com atividades e opinamentos do Instituto.
 
A nossa coluna semanal no JORNAL DO COMMERCIO vem sendo mantida sem custo para nós, contando, frequentemente, com contribuições de nossos colegas todas as segundas-feiras. Devo um agradecimento especial ao Dr. Arnon Velmovistsky no relacionamento formidável que o IAB estabeleceu com o Dr. Mauricio Dinepi, presidente do Jornal.
 
Portanto, resta-me agradecer e vibrar pelo  ambiente fraterno e cooperativo que vemos em nosso Instituto. Obrigado a todos os Diretores, membros e funcionários desta boa e velha Casa de Cultura. Vamos avante! 

O IAB observa com entusiasmo os movimentos da sociedade civil a reclamar providências em face dos altos índices de corrupção que presenciamos no país. A manifestação pacífica, organizada através de convocações pela internet, demonstra o poder de mobilização, fruto da indignação do povo contra atos dos gestores da coisa pública.
 
Ainda que a prática de desvios de dinheiros públicos e de oferta e percepção de vantagens indevidas não seja um problema apenas do Brasil, é relevante sublinhar a estimativa da FIESP: cerca de 65 bilhões de reais ao ano são drenados para os corruptos. Segundo o Banco Mundial, 1,6% do PIB planetário se perde nos ralos da corrupção.
 
A prática é de difícil comprovação. Pois tanto o corruptor como o corrompido atuam de forma encoberta, já que ambos praticam delito. A Justiça não opera com conjecturas e indícios, exigindo, para condenar, prova obtida sob contraditório, acima de dúvida razoável.
 
Se, de um lado, as passeatas e as manifestações dos vários segmentos constituem um brado de justa rebeldia e inconformismo da sociedade contra estas constantes ocorrências;  de outro, é indisputável que não se muda o caráter das pessoas de um dia para outro. Uma pessoa de bom caráter é resultante de sólida formação moral. Formação moral que vem da família e da escola.
 
Distingue-se, pois, um movimento popular que conduz ao impeachment de um governante daquele que protesta contra a corrupção. O Brasil assiste a acusações de corrupção há décadas, pouco importando qual dos partidos se encontra no poder. Em todos os períodos da vida republicana, com maior ou menor intensidade, mais evidente ou menos visível,  todos os governos foram protagonistas de denúncias graves de corrupção. Quem era oposição no passado, denunciava atos de improbidade do governo de sua época, se torna situação e protagoniza exatamente o mesmo cenário, como se chegara sua vez de aproveitar-se da viúva.
 
É certo que o voto popular é único instrumento de seleção dos políticos. Por outro lado, verifica-se que os amigos dos eleitos são trazidos para a administração pública, em todos os níveis, demonstrando que, se foram barrados pelo eleitor, são restaurados pelo esquema de poder. Aí estão ministros, assessores de todo gênero e escalão, a comprovar a afirmação.
 
Os advogados aliam-se ao movimento que precisa e deve ter desdobramentos. O episódio da deputada Roriz revela indignidade para o exercício de qualquer função pública, independentemente de deter ou não mandato na ocasião da percepção da vantagem econômica. A Câmara dos Deputados perdeu excelente oportunidade de demonstrar sua repulsa a atos espúrios confessadamente realizados por um de seus membros. O resultado é a paulatina perda dos derradeiros sentimentos de confiança da população no Poder Legislativo, o que bem se constatou durante a passeata de Brasília deste 7 de setembro, quando políticos foram convidados a dela se afastar. 

Agosto nos leva duas grandes mulheres. A advogada Nair Nilza Perez de Rezende nos deixou em 12 de agosto de 2011. Escritora, jurista, jornalista e advogada militante, Nilza Rezende, nasceu em Leopoldina, Minas Gerais, a 02 de janeiro de 1919, mudando-se aos quinze anos para o Rio de Janeiro, porque pretendia se tornar advogada e aqui fazer o seu bacharelado. Formou na tradcional Faculdade Nacional de Direito. Casou-se com seu colega de turma, Valério Rezende, com quem teve 7 filhos e inauguraram o excepcional escritorio Perez e Rezende de Advocacia Trabalhista.
 
Nilza foi a primeira advogada trabalhista do Rio de Janeiro e a primeira mulher a fazer uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal. Por sua intensa atividade como advogada trabalhista, foi agraciada com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau de Comendador, pelo Tribunal Superior do Trabalho, e com a medalha da Ordem do Mérito do Trabalho, no grau de Cavaleiro, pela Presidência da República. Autora dos livros "Obrigações Trabalhistas do Empregador Rural" e "Empregados Domésticos: direitos e obrigações".  Era ilustre integrante do Instituto há mais de 35 anos, onde fez muitos amigos e dedicados admiradores. E eu estive e estou na longa fila destes colegas que a consideravam uma pessoa da familia.
 
Outra excepcional mulher, falecida no dia anterior, foi a Madre Maria de Fatima, Chanceler da Universidade Santa Ursula, cujo  nome de batismo era Jeanete Maron Ramos. Possuia graduação em Curso de História Natural pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1964) e doutorado em Oceanografia Biológica - Université Pierre et Marie Curie (1973). Atualmente é Chanceler, diretora de pesquisa e professora titular da Universidade Santa Úrsula. Possuia graduação em História Natural.
 
Madre Fátima foi uma incansável lutadora pela subsistência da Universidade Santa Úrsula, instituição que dirigiu com todo seu empenho e dedicação. Testemunhei diretamente a luta incansável desta brava mulher, que, mesmo na sétima década de vida, atuava como Presidente da Associação Universitária Santa Ursula há vários anos, sempre pautando sua conduta pela honestidade, revelando-se pessoa correta e justa em todas as decisões envolvendo o Colégio e a Universidade administrados pela Associação. E enfrentou com galhardia todos os entraves financeiros com que teve de lidar até o minuto final de vida, contando com a compreensão de muitos professores e funcionários dignos e amorosos da Casa, que trabalhavam e trabalham apesar da precariedade financeira da instituição.
 
Nilza e Jeanete nos dão exemplos tão formidáveis de dedicação e competência. E amor ao próximo! 

Muito se critica o Exame de Ordem para acesso à inscrição na OAB como advogado, por se constituir a única atividade profissional que depende de comprovações excedentes ao bacharelado para ser exercida. Fala-se, em seu desfavor, sob diversos argumentos, desde o ataque por suposta reserva de mercado para os atuais profissionais chegando à exploração de bacharéis que se preparam para as provas por meio de cursos altamente rentáveis que se estabeleceram após a vigência da Lei 8906/94.
 
Ora, não cabe falar em reserva de mercado quando se verifica a existência de mais de 700.000 inscritos na OAB, em todo o país. É um contingente enorme de profissionais do direito à disposição da população, certamente um dos mais numerosos do planeta. Por outro lado, a atividade de cursos preparatórios para o exame de ordem revela precipuamente a debilidade de grande parte dos cursos jurídicos do país. Fosse o bacharelado conduzido qualitativamente, e o alunado efetivamente dedicado ao estudo sério e propositivo, não haveria muito sucesso no empreendimento supletivo.
 
A meus alunos, sempre adverti que o sucesso na advocacia é resultante do estudo. Quem não estuda e frequenta uma faculdade aos trancos e barrancos, terá muita dificuldade de ingressar no mercado de trabalho, sendo pouco útil ostentar registro no quadro de advogados.
 
Acresce que o Brasil é o único país do mundo onde há mais de 1.250 faculdades autorizadas a bacharelar pessoas em Direito!   O Brasil possui mais faculdades de direito do que o resto do mundo!
 
Agora, imaginem o dano que se causará ao juridicionado permitindo-se que um bacharel despreparado possa representar seu interesse. A instituição do exame de ordem constitui, em suma, uma medida de proteção da cidadania, que deva encontrar no advogado um profissional minimamente categorizado a postular em seu favor.