Esta seção foi criada para resgatar um antigo espaço no portal do IAB, destinado a publicar textos contendo opiniões dos sócios sobre assuntos jurídicos e sociais relevantes.
Os textos publicados nesta seção, bem como os assinados pelos presidentes das comissões permanentes publicados no Mural das Comissões, são de exclusiva responsabilidade dos subscritores.
Não reproduzem a posição oficial do IAB sobre os temas abordados.
A tragédia das enchentes no RS, a efetividade de planos e suas siglas e os inquéritos civis
Daniela Garcia Giacobbo
Em meio à tragédia das comunidades do Vale do Taquari e do Caí/Região Serrana do Rio Grande do Sul, entre 2 e 6 de setembro de 2023, ainda sem a dimensão exata da grandeza, (número de vítimas e desaparecidos e dos exatos danos materiais ), foi instaurado, pelo Ministério Público Federal, o Inquérito Civil PRM-CAX-RS-00008446/2023, com o objetivo de “apurar as providências adotadas em relação às enchentes”. De acordo com a Portaria 1, de 07/09/23, da Procuradoria da República no…
De Masi defendia que todos deveriam trabalhar menos para todos trabalharem, o que implicaria um enorme processo de distribuição de renda Faleceu esta semana Domenico De Masi, aos 85 anos. Queria-o como a um irmão intelectual mais velho – sempre presente e sempre distante – que recordo com carinho e com a alegria de tê-lo conhecido e recebido seu afeto e até – quem sabe – merecido dele uma certa admiração. Logo depois de ter encerrado meu primeiro mandato como…
Os juízos sobre legitimidade das ordens jurídicas vigentes e o "sentido" dado a elas são constituídos pelos movimentos da jurisprudência, bem como são compostos "pelo preenchimento dos seus silêncios normativos", a partir da autoridade do Estado — pela "exceção" — ou pelos "acordos interpretativos entre as visões de mundo, concorrentes no espaço de decisão" [1] (...), "mas os acordos interpretativos que geram consensos nunca são livres, ao contrário, sempre são — pelo menos em parte — manipulados" [2]. Assim como…
Enquanto o Projeto de Lei 414/21 (antigo PL 232/2016), após ser aprovado no Senado Federal e atualmente tramita na Câmara Federal, o qual busca aprimorar o modelo regu-latório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre uma ques-tão começa a ganhar relevância, tendo em vista a Portaria 50/22, que estabelece a pos-sibilidade de migração de todos os consumidores de alta tensão a partir de 2024. Quem fará e qual as atribuições do agente denominado até o…
A Pessoa com Deficiência e a Busca pela Efetivação dos Direitos Fundamentais: um enfoque jurídico sobre a acessibilidade atitudinal e o anticapacitismo
Deborah Prates
O Bloco de Constitucionalidade (Constituição Cidadã, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e o Tratado de Marraqueche), assim como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, obrigam a toda a sociedade que inclua, em todas as esferas da vida, esse contingente populacional, promovendo, protegendo e assegurando o exercício pleno e equitativo de todos os seus direitos humanos fundamentais e liberdades, promovendo, sobretudo, o respeito pela sua dignidade, tanto quanto zela pelos…
A maioria dos homens dos tribunais não associava a discriminação, no mau sentido, com o tratamento dado às mulheres. Eles acreditavam que as mulheres tinham o melhor dos mundos possíveis. O desafio era educar os homens nos tribunais, e fazê-los perceber que havia algo de errado com o mundo” Esta frase bem retrata a importância do debate sobre o preenchimento da vaga de ministro ou ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa…
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1. O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) comemora 180 anos recebendo em seus quadros o Ministro e Professor Rogério Schietti Cruz que, sem exagero, tem sido responsável por uma virtuosa revolução no âmbito do direito processual penal no Brasil. 2. Temos um duplo motivo para festejarmos a data, na medida em que a vigorosa transformação pela qual passa o nosso processo penal tem origem inequívoca na jurisprudência criminal estabelecida pelas 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Não se conta a história do direito e do fazer justiça no Brasil independente sem referência ao papel de proeminência política e jurídica do Instituto dos Advogados Brasileiros, o IAB, a mais antiga agremiação de juristas das Américas, sediada, desde sempre, na cidade do Rio de Janeiro. Fundado em 1843, como o título deste artigo já denuncia, obra do gênio visionário de Francisco Brandão, o Francisco Gê Acayaba de Montezuma - nome que passou a adotar como forma de insurgência…
Agosto vem aí. E com ele os tão esperáveis quanto necessários artigos de imprensa e manifestações em redes sociais sobre a importância da advocacia na sociedade. É que a onze de agosto se comemora o dia da advocacia – a data (estou querendo evitar a palavra “efeméride”, que sempre achei terrivelmente cafona) remete ao distante ano de 1827, quando eram criados por decreto de dom Pedro I, os cursos de direito de Olinda e São Paulo, os primeiros naquele Brasil…
Faleceu em Brasília, na madrugada (de 2 de julho). José Paulo Sepúlveda Pertence, mineiro de Sabará, que nasceu em 1937. Firmou-se como aluno brilhante na Faculdade de Direito da UFMG. Líder estudantil, foi Vice-Presidente da UNE (1959/1960). Veio a se bacharelar em Direito em 1960. Nos anos preliminares da Universidade de Brasília – UnB (1963/1965), teve efetiva liderança entre os Docentes, assumindo a defesa da autonomia universitária e a liberdade de cátedra. Sepúlveda Pertence iniciou sua carreira docente (1963) como…