Esta seção foi criada para resgatar um antigo espaço no portal do IAB, destinado a publicar textos contendo opiniões dos sócios sobre assuntos jurídicos e sociais relevantes.
Os textos publicados nesta seção, bem como os assinados pelos presidentes das comissões permanentes publicados no Mural das Comissões, são de exclusiva responsabilidade dos subscritores.
Não reproduzem a posição oficial do IAB sobre os temas abordados.
O STF certamente não vai apertar o passo para julgar a ação em que o Piauí é reclamante e o Ceará, reclamado O Piauí discute, desde o século XIX, os seus limites territoriais como o Ceará, em uma das disputas jurídicas entre entes políticos subnacionais que se tem notícia no Brasil. Muito embora o estado piauiense tenha registrado rusgas pela definição de limites com Bahia, Goiás (sucedido por Tocantins em 1988) e Maranhão (na região do Delta do Parnaíba),…
Normas e/ou regulamentações nacionais e/ou de blocos econômicos podem gerar efeitos sobre terceiras partes que não estão submetidas diretamente à jurisdição do Estado ou bloco econômico emissor da norma ou regulamentação. É o caso do “Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023 relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e…
Este artigo baseia-se em parte do parecer elaborado pela Comissão Especial de IA e Inovação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre o Projeto de Lei 2.338/2023, com a complementação de voto do último dia 4 julho. A análise, baseada na experiência como juíza do trabalho, formadora de juízes e vice-coordenadora do Laboratório de Inovação do Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro, visa a prevenir futuras antinomias jurídicas decorrentes de ambiguidades e contradições terminológicas. A seguir, apresenta-se uma análise…
Em recente reportagem, um jornal alemão relata que, na terça-feira de manhã, cerca de 40 manifestantes se dirigiram ao Tribunal Distrital de Wedding, em Berlim, para apoiar Manfred Moslehner, de 84 anos, em uma ação de despejo. Há quase 14 anos, os antigos inquilinos do bairro Steinberg, em Berlim-Reinickendorf, lutam contra sua desocupação. Atento ao processo de gentrificação, um investidor, que comprou a propriedade em 2010, quer modernizar as casas geminadas e vendê-las com lucro. Manfred Moslehner foi o primeiro…
Esta semana começa como uma nova lei em vigor no país, a de número 14.879, de 4 de junho de 2024, que estabelece duas mudanças significativas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) no que concerne à escolha do foro para ações judiciais. A lei altera dois parágrafos do artigo 63 do Código de Processo Civil. O primeiro parágrafo agora estabelece que “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento…
A nova lei da empresa promotora de saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores: breves reflexões.
Pedro Milioni / Fernanda de Carvalho Serra
1. Introdução: A Lei Federal n. 14.831, de 27 de março de 2024, estabeleceu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, de âmbito nacional, a ser concedido pelo Governo Federal às empresas que atenderem a determinados critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores. Dentre as boas práticas a serem adotadas pelas empresas, de acordo com a nova lei, em resumo, estão as seguintes: implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;…
More...
1. Batendo na mesma tecla em tempos em que não há mais teclas Apresento dois assuntos nesta coluna: o Tribunal Superior do Trabalho, que mais uma vez decide contra a lei, substituindo-se ao legislador, ratificando a jurisprudencialização do direito; o caso Edmilson, condenado equivocadamente a 170 anos de prisão e o TJSP explicando que isso se deve ao livre convencimento dos juízes. Difícil fazer isso todas as semanas aqui no Conjur. Quem se importa com isso? Em tempos de ChatGPT…
A importância do Setor de Petróleo e Gás Natural na Transição Energética justa, inclusiva e segura
Luis Fernando Priolli
O Brasil enfrenta uma série de desafios energéticos, entre eles, o aumento da dependência, diversificação, preços elevados e voláteis da energia, a crescente procura de energia, riscos de segurança, abastecimento e regularidade, ameaças cada vez maiores resultantes das alterações climáticas, descarbonização, lentidão dos progressos no que toca à eficiência energética, o aumento da quota-parte de energias renováveis, assim como a necessidade de mercados da energia mais transparentes, integrados e interligados. Não obstante esses, se soma mais um que é não…
A Estância é de São Pedro. E São Pedro está incomodado. De repente, a mão de rios avistada pelos colonizadores portugueses tornou-se garra, que com fúria olímpica devastou o Rio Grande. Tornamo-nos cordeiros guachos[1], num balido único, procurando, no pampa, a mãe perdida. Apesar de todas as nossas diferenças e nossos arraigados preconceitos, todos nós, os “pelo duro”, “os pretos”, os “bugres”, os “alemães-batata” e “os gringos” tornamo-nos um só. Amanhecemos lanceiros[2] e adormecemos Charruas[3] em volta do fogo, em…
Sepultar os mortos e cuidar dos vivos e fechar os portos. (Marques de Pombal) As fortes chuvas que assolaram o estado do Rio Grande do Sul (RS) nos fins de abril e começo de maio de 2024 causaram danos em vidas humanas, perdas de propriedade, de atividades produtivas e de recursos naturais que são incalculáveis e, certamente, deixarão uma marca profunda na sociedade gaúcha e na sua paisagem. O paradoxo está no fato de que o RS é pioneiro na…