O projeto de lei 4.188/2021, que visa a estabelecer o marco legal das garantias de empréstimos, foi considerado inconstitucional pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão plenária da última quarta-feira (24/5). Na visão do relator do parecer aprovado, o secretário da Comissão de Direito Constitucional da entidade, Joycemar Lima Tejo, os mecanismos criados para garantir as obrigações de crédito privilegiam os bancos. “Uma economia, ainda que capitalista, não pode descurar de seu valor social. É assim por disposição expressa do art. 1º, IV, da Constituição, que trata dos próprios…