O desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse nesta quinta-feira (17/11) como patrono de honra da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami). O diretor Financeiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky, representou a entidade na cerimônia, conduzida pela presidente da Associação, Alessandra Ávila.

O coautor da Lei de Arbitragem vigente no Brasil, Pedro Antônio Batista Martins, afirmou que o projeto de lei 3.293/21, que altera regras da legislação atual, é inconveniente e contrário à essência de liberdade que move a arbitragem. Entre outras mudanças, a proposta da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) pretende limitar o número de processos por árbitro e tornar públicos os termos das arbitragens. Os impactos da possível alteração e a relação entre a arbitragem e a insolvência foram debatidos no evento promovido pela Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (18/11).

Os recentes ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) foram parte do desafio que o ministro Luiz Fux enfrentou durante os dois anos em que esteve na presidência da instituição, até setembro de 2022. Entre as acusações direcionadas ao Judiciário Federal, estão as reclamações de interferência no ordenamento político nacional. Para Fux, “a judicialização da política é exatamente a política instando o Judiciário a resolver os problemas que não foram solucionados na arena política por falta de consenso”. Pelo sucesso da gestão do magistrado, que também enfrentou o caos pandêmico, e por sua trajetória no Direito, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) concedeu a Fux a Láurea de Agradecimento da Casa de Montezuma. A honraria foi entregue pelo presidente nacional do IAB, Sydney Sanches, na solenidade de homenagem ao ministro promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) nesta quinta-feira (17/11).

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, representou a entidade na cerimônia de homenagem aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), promovida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira feira (17/11). O Parlamento fluminense entregou a Medalha Tiradentes, principal honraria do estado, ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e ao corregedor-geral da OAB/RJ, Paulo Victor Lima. Na mesma ocasião, o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro foi concedido ao presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira.

O secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Roca, e a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Laura Tirelli, foram homenageados com uma placa de agradecimento pelos serviços prestados ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A entrega aconteceu no plenário histórico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), durante a mesa de abertura do Seminário 32 anos do CDC: desafios e perspectivas, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Sydney Sanches, nesta quinta-feira (17/11). 

Na sessão plenária desta quarta-feira (16/11), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou o parecer que recomenda a regulamentação do artigo 25, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que trata da exploração do serviço de gás canalizado. A necessidade de apreciação do tema por parte do Congresso Nacional, segundo o indicante do parecer, o diretor executivo de Tecnologia e Inovação do IAB, Bernardo Gicquel, se dá pelo fato de que a ausência de integração entre as leis que regem a exploração do gás atrasa o desenvolvimento do País.

A proposta legislativa que proíbe a prisão em casos de furtos cometidos por necessidade foi definida pela presidente da Comissão de Criminologia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Marcia Dinis, como “um projeto de combate ao racismo no sistema punitivo”. O parecer em apoio ao projeto de lei, elaborado pelas comissões de Direito Penal e de Criminologia, foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (16/11). O PL 4.540/21, de autoria da deputada federal Talíria Petrone (PSol-RJ) e outros sete parlamentares, prevê uma alteração no Código Penal para excluir a possibilidade de prisão nos casos de furto de valores insignificantes ou quando cometido por pessoas em situação de miséria. 

As advogadas Ana Claudia Ferreira França Correa, Alice do Amaral Peixoto Moreira Franco, Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, Natália Mizrahi Lamas e Tacyra Di Gesu Freitas tomaram posse como membros efetivos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão plenária desta quarta-feira (16/11), conduzida pelo presidente nacional da entidade, Sydney Sanches. 

O Projeto de Lei 3.293/21, que altera a Lei da Arbitragem, será debatido no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (18/11), às 10h. A proposta da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) prevê limite de processos por dependência, transparência nos termos de cada acordo e outras regras que modificam a lei vigente. Os desafios da atual modalidade de resolução de conflitos sem a participação do Poder Judiciário e as situações de insolvência, que acontecem quando o devedor não consegue arcar com suas despesas, também serão discutidos. O evento será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube e contará com as participações do coautor da Lei da Arbitragem Pedro Antônio Batista Martins e do presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ, Joaquim Tavares de Paiva Muniz.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP) favorável ao projeto de lei 3.999/2020, que trata do despejo extrajudicial e da consignação extrajudicial de chaves nas locações de imóveis urbanos. Apresentado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), o texto do projeto foi elaborado pelo presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky, e pelo 1º vice-presidente da mesma comissão, Carlos Gabriel Feijó de Lima, e aprovado pelo plenário do Instituto.