Indicante: Dr. Carlos Jorge Sampaio da Costa
Relator: Dr. Sérgio Sant’Anna
EMENTA: Indicação 048/2022. Tratado Internacional. Constitucionalidade ou não de denúncia por Decreto do Presidente da República sem prévia aprovação do Congresso Nacional. ADI em julgamento no STF, que discute a constitucionalidade do Decreto 2.100 de 1996, o qual denunciou a Convenção 158 da OIT, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, ratificada e promulgada.
Palavras-chave: Tratado Internacional. OIT. ADI. STF. Convenção 158. Denúncia.
Status: Aprovado
Autor da indicação: Dr. Társis Nametala Jorge - Membro da Comissão Permanente de Direito Administrativo
Ementa: Análise da Medida Provisória 1.049, de 14 de maio de 2021, convertida na Lei 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, dentre outras providências. Parecer pela juridicidade e constitucionalidade, com recomendação de acompanhamento para garantia da autonomia financeira, bem como do risco de eventual trespasse de dívidas da CNEN para a ANSN.
Status: Aprovado
Autor da indicação: Dr. André Luiz Batalha Alcântara
Matéria: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, que abre o mercado brasileiro para o afretamento de embarcações estrangeiras.
Palavras-chave: BR do Mar. Cabotagem. Transporte Marítimo. Infraestrutura logística.
Relator: Dr. Nilson Vieira Mello Jr. - Comissão de Direito da Infraestrutura
Status: Aprovado
Relator: Joaquim de Paiva Muniz
Palavras chave: Arbitragem – Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”) – Árbitro – Dever de Revelação – Publicidade
Parecer sobre Projeto de Lei nº 3.293/2021 (“PL”) sobre alteração da Lei nº 9.307/96
Status: Aprovado
Autor da indicação: Marcia Dinis
Ementa: Projeto de Lei 2213/21. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
Palavras chave: Lei de Execução Penal. Progressão de Regime. Progressão de Regime
Relator : MARCIA DINIS
Status: Aprovado
Autor da indicação: Adilson Rodrigues Pires
Parecer sobre a proposta objeto de Indicação Nº 91/2021
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 537/2021, de autoria do Deputado Marcelo Ramos, que dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos. .
Palavras chave: Projeto de Lei nº 537/2021. Câmara dos Deputados. Imposto de Importação. Alíquotas. Limites. Condições. Alterações. Extrafiscalidade. Proporcionalidade.
Relator : MÁRCIO LADEIRA ÁVILA
Status: Aprovado
Autor da indicação: Adilson Rodrigues Pires
Parecer sobre a proposta objeto de Indicação Nº 90/2021
Ementa: Crédito Tributário. Projeto de Lei Complementar nº160/2021, que altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Palavras chave: Crédito Tributário. Suspensão de exigibilidade. Hipóteses. Inclusão de fiança e seguro-garantia.
Relator : PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO
Status: Aprovado
Autor da indicação: Márcio Ladeira Ávila
Projeto de Lei nº 4.101/2020
Palavras chave: Transporte hidroviário. Embarcações estrangeiras. Projeto de Lei nº
4.101/2020. Lei nº 9.432/97.
Relatores : PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO
Status: Aprovado
Autor da indicação: Marcio Barandier
Projeto de Lei no. 1.595/2019
Palavras chave: Direto Penal. Terrorismo. Contraterrorismo.
Projeto de Lei no. 1.595/2019.
Relatores : JUNE CIRINO DOS SANTOS RICARDO PIERI NUNES
Status: Aprovado
Autor da indicação: Marcio Barandier
EMENTA : Parecer sobre o Tema nº 788 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória da sentença penal condenatória
Status: Aprovado