Autor da indicação: Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima
Matéria: Tema de Repercussão Geral nº 1127, oriundo da afetação do paradigma RE 1.307.334 do STF, que discute a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locação não-residencial.
Palavras-chave: Repercussão Geral nº 1127, Bem de Família, Fiador, Penhora, Locação não-residencial.
Relator: Dr. Gabriel Dolabela - Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado

Autor da indicação:  Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Matéria : Projeto de Lei nº 5.523/2020, oriundo da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado José Nunes, que veda a possibilidade de majoração das alíquotas do PIS e da COFINS diretamente pelo Poder Executivo na hipótese do §2º do art. 27 da Lei 10.865/04.
Palavras-chave: PIS; COFINS; majoração de alíquota; princípio da legalidade tributária; poder executivo; art. 27, §2º, da Lei  0.865/04.
Status: Aprovado

Autor da indicação:  Comissão de Direito Constitucional
Ementa: Estudo sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 159/2019, de autoria da Deputada Bia Kicis (PSL-DF) que volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Análise acerca da constitucionalidade, legalidade e/ou conveniência. Inconstitucionalidade material na PEC 159/2019.
Palavras-chave: Aposentadoria Compulsória. Ministros(as) do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade Material.
Status: Aprovado

Autor da indicação: Dr. Bernardo Gicquel
Ementa: Parecer contrário à PL 750/2021 e o impacto da política de paridade internacional.
Palavras-chave: PL 750/2021. Alteração da Política de Paridade Internacional. Autonomia Energética. Segurança Nacional.
Status: Aprovado
 

Autor da indicação: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco
Matéria: Direito das Sucessões. Legítima.  Colação de bens ao inventário. Doação inoficiosa. Artigo 2004, do Código Civil e o § único do art. 639, do CPC, que trata do valor dos bens conferidos na partilha. 
Palavras-chave: Direito das Sucessões. Colação. Doação inoficiosa. Herdeiros necessários. Legítima. 
Relatores: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa, da Comissão de Direito Civil e Dr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho, da Comissão de Direito de Família e Sucessões.
Status: Aprovado
Data da Votação: 23/02/2022 (70º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. João Carlos Castellar Pinto
Matéria: Análise do Projeto de Lei que visa alterar o Código Penal para tipificar o crime de Domínio de Cidades e altera a Lei de Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Projeto de Lei nº 2.213/21. Lei nº 7.210/1984. Lei de Execução Penal. Progressão de Regime.
Relatores: Dr. Rafael de Piro 

Status: Aprovado