PARECERES

VOTADOS

Parecer na indicação nº 049/2021

Autor da indicação:  Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Matéria : Projeto de Lei nº 5.523/2020, oriundo da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado José Nunes, que veda a possibilidade de majoração das alíquotas do PIS e da COFINS diretamente pelo Poder Executivo na hipótese do §2º do art. 27 da Lei 10.865/04.
Palavras-chave: PIS; COFINS; majoração de alíquota; princípio da legalidade tributária; poder executivo; art. 27, §2º, da Lei  0.865/04.
Status: Aprovado

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