PARECERES

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Parecer na indicação nº 090 / 2021

Autor da indicação:  Adilson Rodrigues Pires
Parecer sobre a proposta objeto de Indicação Nº 90/2021
Ementa: Crédito Tributário. Projeto de Lei Complementar nº160/2021, que altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Palavras chave: Crédito Tributário. Suspensão de exigibilidade. Hipóteses. Inclusão de fiança e seguro-garantia.
Relator : PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO

Status: Aprovado

Published in Pareceres 2022
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