Autor da indicação:  Marcia Dinis
Ementa: Projeto de Lei 2213/21. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
Palavras chave: Lei de Execução Penal. Progressão de Regime. Progressão de Regime
Relator : MARCIA DINIS

Status: Aprovado