"O direito à informação é cláusula pétrea da Constituição Federal", afirmou o diretor Cultural do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), João Carlos Castellar, no debate travado após a exibição do filme O Informante, no Cine Odeon, no Centro do Rio, nesta quinta-feira (23/6). A roda de conversa faz parte do projeto Direito em Movimento, desenvolvido pela Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj), em parceria com o IAB, a Defensoria Pública, a Fundação Escola da Defensoria Pública e a Liga Acadêmica de Direito Criminal, ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UniRio). A iniciativa consiste em discutir o tema central do filme escolhido. "O objetivo é unir a arte ao Direito e trazer discussões relevantes e produtivas", afirmou o presidente da Caarj, Marcello Oliveira.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é a favor de modificações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para incentivar práticas de construção sustentável que contribuam para a proteção dos recursos naturais, especialmente os hídricos. A posição do IAB foi firmada na sessão ordinária desta quarta-feira (22/6) com a aprovação do parecer da relatora Leila Pose Sanches, da Comissão de Direito Ambiental. Ela acolheu o substitutivo ao projeto de lei 252/2014 elaborado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. A relatora defendeu a alteração no Estatuto da Cidade, desde que as inovações sejam estendidas às novas edificações públicas e privadas, já que proposta parlamentar se restringe aos novos imóveis da União.
Os consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (22/6), o parecer da relatora Claudia Maria Beatriz Duranti, da Comissão de Direito do Trabalho, favorável à iniciativa legislativa que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que os acordos e as convenções coletivas entre sindicatos e empresas entrem em vigor no ato da sua assinatura. Pela CLT, a vigência dos acordos se inicia três dias após o seu registro pelos sindicatos na Secretaria de Relações do Trabalho ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. O prazo para o registro é de até oito dias. O parecer foi lido da tribuna do plenário pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Daniel Apolônio.
A 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, representará a entidade na audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nesta quinta-feira (23/6), na sua sede, em Brasília, com o propósito de discutir a regulamentação da política de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. Rita Cortez entregará ao CNJ o memorial elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho do IAB e apoiado pela Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ. O documento defende, por exemplo, a tese de que "a proposta de regulamentação específica da conciliação e da mediação deve estar alinhada a uma discussão mais ampla e profunda sobre o uso desses mecanismos".
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) pleiteou, na última quinta-feira (16/6), o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário 878.694, sob a relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que trata, através de repercussão geral, da inconstitucionalidade do art.1.790 do Código Civil, que dispõe sobre o direito sucessório e dá tratamento diferenciado a cônjuges e companheiros em uniões estáveis. O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, outorgou ao presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, a prerrogativa de representar o Instituto na Suprema Corte.
O diretor Cultural do IAB, João Carlos Castellar, participará da roda de conversa do projeto Direito em Movimento, na próxima quinta-feira (23 de junho), às 18h30, no Cine Odeon, no Centro do Rio, após a exibição de O informante.
O diretor Cultural do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), João Carlos Castellar, representou a entidade no evento realizado nesta terça-feira (31/5) na Câmara Portuguesa do Rio de Janeiro, no Centro, em que os advogados Augusto Andrade e Emir Nunes de Oliveira falaram sobre o tema "A nova lei de repatriação de recursos". Instituído pela Lei nº 13.254, editada no dia 13 de janeiro deste ano, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, segundo João Carlos Castellar, "tem gerado acirrada polêmica no cenário jurídico-político nacional e foi objeto de parecer do IAB". De acordo com Castellar, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 5496 proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), em questionamento a vários aspectos do modelo legal adotado pelo Brasil.
A 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, presidiu a sessão ordinária desta quarta-feira (1º de junho) e deu posse à juíza Mônica Batista Vieira Puglia, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), como membro honorário, e aos advogados André Uryn e Thiago Cardoso Araújo, como membros efetivos.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição contrária ao projeto de lei 1.700/2011, do deputado federal Silas Câmara (PRB-AM), que propõe alterar a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. O parlamentar defende que os riscos sísmicos sejam considerados no licenciamento ambiental que autoriza a construção e o funcionamento de estabelecimentos e atividades potencialmente capazes de causar degradação ambiental. A rejeição ao PL ocorreu com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (1º de junho), do parecer da presidente da Comissão de Direito Ambiental, Vanusa Murta Agrelli, desfavorável à iniciativa do deputado.
Na justificativa do PL que visa à alteração da Lei 6.938/81, o deputado Silas Câmara argumentou que "o desastre na usina nuclear de Fukushima, no Japão, demonstra de forma inequívoca a importância de análises tecnicamente consistentes sobre os riscos ambientais associados aos diferentes tipos de empreendimentos". Ainda conforme o parlamentar, "a visão do senso comum de que o nosso país não enfrenta problemas sísmicos tende a levar a que os problemas nesse campo restem subvalorizados ou mesmo ignorados nos processos de licenciamento dos empreendimentos".
Comparação impertinente - Vanusa Murta Agrelli considerou impertinente a recorrência do deputado ao acidente provocado por um terremoto de magnitude 9, seguido de um tsunami, em 2011, no Japão, para alterar a legislação brasileira. "O legislador trata como iguais os movimentos das placas tectônicas situadas no Brasil e no Japão, sendo que naquele país a incidência é amplamente constatada, enquanto aqui a ocorrência é em escala reduzida", afirmou. A advogada inseriu no seu parecer dados científicos segundo os quais o Brasil está no centro de uma placa tectônica e, por isso, afastado dos atritos que geram os terremotos de grandes proporções. O fenômeno natural atinge gravemente as regiões do planeta situadas nos pontos de colisão ou de distanciamento das placas tectônicas.
Vanusa Murta Agrelli defendeu, também, que o objetivo do deputado não pode ser depositado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. "O detalhamento quanto às modalidades de estudos necessários para a concessão da licença ambiental é arranjado em outro ambiente normativo", afirmou. Segundo ela, está expressa na Lei 6.938/81 a previsão de que cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelecer tais regramentos.
De acordo com a presidente da Comissão de Direito Ambiental, "a aplicação do estudo da ação sísmica deve ser estabelecida no âmbito do processo de licenciamento, independentemente da exigência de EIA/Rima". A sigla é a abreviatura para Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental.
A advogada acrescentou que a necessidade de cuidados especiais na concessão da licença ambiental, por conta da propensão a ações sísmicas numa localidade, já é indicada pelo mapeamento feito a partir da Norma NBR 15421. O estudo apontou as cinco zonas do país passíveis de sismos, dispensando a análise sísmica para as áreas que sofrem acelerações insignificantes. Editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a norma define que tipos de projetos exigem estruturas resistentes a sismos, tendo como base o mapeamento disponível.
Na justificativa do PL que visa à alteração da Lei 6.938/81, o deputado Silas Câmara argumentou que "o desastre na usina nuclear de Fukushima, no Japão, demonstra de forma inequívoca a importância de análises tecnicamente consistentes sobre os riscos ambientais associados aos diferentes tipos de empreendimentos". Ainda conforme o parlamentar, "a visão do senso comum de que o nosso país não enfrenta problemas sísmicos tende a levar a que os problemas nesse campo restem subvalorizados ou mesmo ignorados nos processos de licenciamento dos empreendimentos".
Comparação impertinente - Vanusa Murta Agrelli considerou impertinente a recorrência do deputado ao acidente provocado por um terremoto de magnitude 9, seguido de um tsunami, em 2011, no Japão, para alterar a legislação brasileira. "O legislador trata como iguais os movimentos das placas tectônicas situadas no Brasil e no Japão, sendo que naquele país a incidência é amplamente constatada, enquanto aqui a ocorrência é em escala reduzida", afirmou. A advogada inseriu no seu parecer dados científicos segundo os quais o Brasil está no centro de uma placa tectônica e, por isso, afastado dos atritos que geram os terremotos de grandes proporções. O fenômeno natural atinge gravemente as regiões do planeta situadas nos pontos de colisão ou de distanciamento das placas tectônicas.
Vanusa Murta Agrelli defendeu, também, que o objetivo do deputado não pode ser depositado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. "O detalhamento quanto às modalidades de estudos necessários para a concessão da licença ambiental é arranjado em outro ambiente normativo", afirmou. Segundo ela, está expressa na Lei 6.938/81 a previsão de que cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelecer tais regramentos.
De acordo com a presidente da Comissão de Direito Ambiental, "a aplicação do estudo da ação sísmica deve ser estabelecida no âmbito do processo de licenciamento, independentemente da exigência de EIA/Rima". A sigla é a abreviatura para Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental.
A advogada acrescentou que a necessidade de cuidados especiais na concessão da licença ambiental, por conta da propensão a ações sísmicas numa localidade, já é indicada pelo mapeamento feito a partir da Norma NBR 15421. O estudo apontou as cinco zonas do país passíveis de sismos, dispensando a análise sísmica para as áreas que sofrem acelerações insignificantes. Editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a norma define que tipos de projetos exigem estruturas resistentes a sismos, tendo como base o mapeamento disponível.
Em 1964, o então aluno Técio Lins e Silva, vice-presidente do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Caco), precisou de uma liminar em mandado de segurança para poder assistir às aulas e fazer as provas na Faculdade Nacional de Direito (FND). Na noite desta quarta-feira (1º de junho), o hoje presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) retornou à faculdade, no Centro do Rio, para receber simbolicamente, numa emocionante solenidade, o mandato de membro da Diretoria do Caco, cassado pela ditadura militar que tentou impedi-lo de se tornar advogado. "Voltar aqui 52 anos depois, sem ordem judicial para poder entrar, é muito melhor", declarou Técio Lins e Silva, na porta da FND, antes de subir a escadaria que leva ao Salão Nobre, local da cerimônia.