O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (30/8), parecer que rejeita a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas e chamadas de voz como instrumentos de intimação aos devedores. Segundo o texto da Comissão de Direito Empresarial, a proposta, presente no projeto de lei 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias, “trará insegurança jurídica e aumentará as demandas visando a discutir a validade da intimação eletrônica que se der por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica”.

O PL das fake news foi definido como uma proposta constitucional e de caráter democrático em parecer aprovado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (30/8). O projeto de lei 2.630/2020, que visa ao combate a informações falsas disseminadas na internet e à regulamentação da atuação das plataformas digitais, foi entendido pelo IAB como um estímulo ao pensamento crítico responsável. De acordo com a análise feita pela Comissão de Direito Constitucional do Instituto, “ao se colocar contra as campanhas antidemocráticas e contra as tentativas de derrubada do Estado Democrático de Direito, o PL dá uma importante contribuição para a garantia de um dos princípios fundamentais da Constituição de 1988”. 

Amigos de uma vida inteira, os diplomatas aposentados Gelson Fonseca Junior e Rubens Ricupero ingressaram juntos no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em sessão conduzida pelo presidente da entidade, Sydney Limeira Sanches, nesta quarta-feira (30/8), eles tomaram posse como membros honorários da Casa de Montezuma. Ao agradecerem a indicação, que partiu de Sanches e do vice-presidente da Comissão de Direito Internacional, Paulo Fernando Pinheiro Machado, os diplomatas disseram estar honrados por se unirem ao Instituto.

A expansão da exploração dos penhores civis, proposta pelo projeto de lei 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias, foi rejeitada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em parecer aprovado nesta quarta-feira (30/8), a entidade entendeu que a retirada do monopólio da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação à atividade pode agravar a alta inadimplência dos brasileiros. “A ampliação do penhor a mais instituições financeiras poderá ter o efeito contrário de estímulo a novas modalidades de empréstimos predatórios a pessoas já superendividadas, não surpreendendo que bens móveis de valores muito altos sejam trocados por créditos baixos e pessoas já endividadas mergulhem em mais dívidas”, pontua o texto.

A alíquota zero sobre rendimentos de beneficiários domiciliados no exterior envolvendo exclusivamente fundos de investimento foi considerada constitucional por parecer aprovado no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (30/8). A proposta, que limita o benefício apenas ao Imposto de Renda, é uma das medidas sugeridas pelo projeto de lei 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias. Na análise da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto, que se limitou a tratar dessa questão, a medida “possui potencial de atração de investimentos externos e crescimento da economia nacional”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou nota parabenizando a advogada Daniela Teixeira por sua indicação ao cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinada nesta terça-feira (29/8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a nota, a indicação de Daniela Teixeira, que é membro do IAB, “confirma que é pela concreta participação das mulheres no Poder Judiciário que as injustas discrepâncias nos espaços historicamente ocupados por homens serão reparadas”. 

A arguição proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) para descriminalizar o aborto em casos de gestações de até 12 semanas será tema de debate no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que promoverá, nesta segunda-feira (4/9), às 16h30, o evento ADPF 442 no STF – Uma discussão necessária. O webinar terá a participação da subscritora da inicial da arguição e vereadora do Rio de Janeiro Luciana Boiteux, com transmissão ao vivo pelo canal TVIAB no YouTube. A abertura do evento será feita pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches, pela presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, Rita Cortez, e pelas 1ª e 2ª vice-presidentes do mesmo grupo, Adriana Brasil Guimarães e Débora Martins, respectivamente. 

Na visão do presidente da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Márcio Ávila, para que o Brasil tenha uma reforma no sistema de tributação, é preciso promover uma reforma administrativa primeiro. Durante o evento A Reforma Tributária e a PEC 45-A/2019 em perspectiva, promovido pela entidade nesta segunda-feira (28/8), o advogado defendeu que “o governo tem que apresentar uma contrapartida para a redução de gastos dele e não ficar só preocupado com o aumento da tributação”. Para Ávila, não faz sentido o brasileiro ser tão tributado e ainda ter que arcar com educação e saúde privadas, por exemplo. 

“É muito difícil, neste momento, traçar uma posição com relação à constitucionalidade ou à inconstitucionalidade do Conselho Federativo porque, no fundo, não se trata de uma emenda tendente a abolir o pacto federativo, mas uma emenda tendente a modificar substancialmente o pacto federativo”, disse o professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) Eduardo Muniz. A afirmação foi feita no webinar sobre A Reforma Tributária e a PEC 45-A/2019 em perspectiva, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (28/8), onde o palestrante explicou que é preciso discutir o Conselho Federativo, órgão previsto na proposta legislativa, e sugerir melhorias. Diante da iminência da aprovação da reforma, Muniz destacou que é necessária a união das entidades interessadas no tema para interferir no processo e firmar regras mais virtuosas com relação à aplicação do novo sistema tributário. 

Setores com maior ou menor utilização de mão-de-obra não foram levados em consideração pela proposta de alteração no regime tributário brasileiro, segundo o presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Adilson Rodrigues Pires. No evento A Reforma Tributária e a PEC 45-A/2019 em perspectiva, promovido pela entidade nesta segunda-feira (28/8), o advogado explicou que as categorias profissionais autônomas serão diretamente afetadas pela mudança. “Esse será um setor sacrificado. Calcula-se que nós vamos ter que arcar com 25% a 30% sobre as nossas atividades. Isso vai onerar o contribuinte e vai haver sonegação”, disse Pires.