Autor da indicação: Daniel Apolônio

EMENTA: PL 739/2023, que altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença-maternidade de cento oitenta dias.

Relator: Alexandre Brandão Martins Ferreira

Status: Aprovado

EMENTA: Estudo do papel constitucional da Polícia Rodoviária Federal com base na Segurança Pública, prevista no art. 144, II da Constituição Federal face ao desvirtuamento da sua finalidade e atribuição como órgão de Estado para atuar como órgão de Governo. Desvio de finalidade da atribuição constitucional de preservação da ordem público e da incolumidade das pessoas para atuação política e contra o direito ao sufrágio da democracia representativa com desrespeito aos Direitos Fundamentais e ao Direito de Ir e Vir. Necessidade de apuração de responsabilidades dos agentes públicos.

Relator: Martonio Mont’Alverne Barreto Lima

Status: Aprovado

Assunto: Proposta de Inclusão de dos Pestadores de Serviço de Advocacia entre os sujeitos obrigados no Art. 9 da Lei 9.613/1998 (Projeto de Lei No. 3.787/2019).
Palavras chave: Lavagem de dinheiro – Honorários Advocatícios – Origem ilícita – Dever legal de informar – Pressupostos do direito de defesa – Relação de sigilo – Acesso à justiça – Garantia de exercício de profissão regulamentada.

Relator: Marcelo Almeida Ruivo

Status: Aprovado

Assunto: Apreciação do Projeto de Lei de nº 1496/2021 do Senado Federal, que altera o artigo 9º da Lei nº 7210/84, Lei de Execução Penal, visando a identificação de perfil genético dos condenados por crimes que especifica no citado Projeto de Lei.

EMENTA: Projeto de Lei nº 1496/2021, que propõe a identificação de condenados através de perfil genético.
Palavras chave: identificação; amostra biológica; DNA e perfil genético de condenados.

Relatores: Maria Nazareth P. Vasques Mota   e  Paulo Castro da Comissão de Criminologia

EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº. 1.496, de 2021, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.

Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira da Comissão de Direito Digital

Status: Aprovados

Membros indicantes: Sergio Luiz Pinheiro Sant’Anna e Joycemar Lima Tejo
Assunto: Proposta de PEC para ampliação de imunidade tributária de igrejas

EMENTA: Proposta de Emenda à Constituição nº. 05/23. Propõe a ampliação da imunidade tributária de igrejas e templos, mediante acréscimo do § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, determinando que a vedação à imposição de tributos abrangeria também a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.

O referido dispositivo constitucional prevê que a imunidade abrange tão somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das referidas entidades. A finalidade do projeto, portanto, é claramente de AMPLIAR a imunidade deferida pela Carta Magna, beneficiando um segmento social específico, sem uma justificativa plausível e necessariamente pautada pelo interesse público geral.

A imunidade consagrada pela Constituição já se mostra suficiente à finalidade buscada de garantir a liberdade religiosa de qualquer culto e a segurança dos templos, sem a necessidade de promover, também, o enriquecimento das referidas agremiações.

O dever da laicidade do Estado exige respeito a todas as religiões, garantindo a liberdade de escolha do cidadão ao tempo em que preserva o princípio da isonomia, e vincula o benefício da imunidade tributária ao atendimento das finalidades essenciais das instituições agraciadas. Não pode ser instrumento de concessão de privilégios. Inteligência do art. 19 da CF.

Imprescindibilidade de apresentação de Estudo de Impacto Financeiro, a teor do disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal). Violação direta ao art. 113 da ADCT.

Palavras-Chave: Constitucional. Imunidade Tributária. Liberdade religiosa. Princípios Constitucionais. Ampliação. Impacto fiscal. Privilégios. Laicidade do Estado. Jurisprudência do STF.

Relatora: Gisela Gondin Ramos

Status: Aprovado

21 de março de 2024

Dia 26 de março às 19h

Dia 25 de março às 16h

Autor: Sergio Sant’anna
Relatora: Leila Maria Bittencourt da Silva

Ementa: Rejeição total ao PL 5.064/2023. Violação da natureza da própria Anistia. ofensa à independência dos poderes e à CF. Fundamento descabido. Ausência de suporte jurídico para Anistia dos condenados no STF por ataques à Democracia e Golpe de Estado. Autor da PL 5 064/2023 integrou o governo vencido nas eleições. Anistia não é canal para questionar prerrogativas dos defensores nem reivindicações de advogados criminais. Proporcionalidade e Justiça não são reivindicações de defensores da democracia no caso em pauta. Descabida exclusão da punibilidade. Inaplicabilidade absoluta da Anistia.

Palavras-chaves: proporcionalidade; legalidade; anistia; motivação dos crimes; punibilidade; exclusão. Democracia; eleições livres.

Relator: Rafael Caetano Borges

Referência: Indicações nºs 63 e 68, ambas de 2023, referentes ao PLS nº 5064/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que concede anistia indistinta a todos os envolvidos no levante golpista de 8 de janeiro de 2023, excetuados crimes específicos.

Palavras-chaves: Direito Constitucional, Direito Penal e Criminologia. Tentativa de Abolição do Estado Democrático de Direito. Tentativa de Golpe de Estado. Anistia, graça e indulto. Investigações e processos ainda em curso. Ausência de conveniência política. Inobservância da boa técnica jurídica.

Relator: João Carlos Castellar

Referência: Trata-se das Indicações nºs 63 e 68, ambas de 2023, referentes ao Projeto de Lei do Senado (PLS) de nº 5064/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Palavras-chave: Direito Constitucional e Direito Penal. Tentativa de Abolição do Estado Democrático de Direito. Tentativa de Golpe de Estado. Anistia. Ausência
dos requisitos legais.

Status: Aprovados