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IAB rejeita projeto de lei que muda regras de nomeação das Juntas Comerciais
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (6/11), parecer que rejeita o projeto de lei 315/23, cujo objetivo é permitir que os governadores nomeiem livremente qualquer cidadão para os cargos de vogais. A análise da entidade aponta que a iniciativa legislativa não traz inovações aos atuais trâmites. “A proposta é absolutamente despicienda, uma vez que quem sempre nomeia os vogais é o próprio governador”, diz o texto.
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