Leia a nota técnica na íntegra:

NOTA TÉCNICA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
SOBRE O PL 2.628/2022 – PL DA ADULTIZAÇÃO 

O Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição jurídica centenária, fiel aos seus princípios estatutários, defende de forma intransigente os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. Dentre estes direitos, destaca-se a proteção integral contra toda forma de violência, abuso, exploração, assédio ou negligência em qualquer ambiente, inclusive o digital. 

Neste sentido, o Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, ora aprovado na Câmara dos Deputados, promove a especial proteção do Estado às crianças e adolescentes, conforme preconizam a Constituição Federal e a Lei 8.069/90, ao instituir um marco regulatório que estabelece regras básicas de segurança no ambiente digital para este público vulnerável, com sanções gravosas aos provedores de serviços digitais, em razão de interações e conteúdos ilícitos em suas plataformas.

Trata-se de verdadeira ação afirmativa no âmbito das políticas públicas para as crianças e adolescentes, a fim de lhes garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana, princípios estruturantes de uma sociedade democrática. A um só tempo, contempla a disciplina do uso da internet no Brasil, prevista na Lei 12.965/2014. 

Tornar o ambiente cibernético seguro e inclusivo, promover a educação digital, e, combater a adultização de crianças e adolescentes por qualquer meio, são iniciativas caras à Casa de Montezuma, que louva proposições desta natureza e conclama os poderes constituídos e a sociedade civil a somarem esforços para a sua efetividade, frente aos desafios impostos pelas novas tecnologias. 

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025

Danielle Marques de Souza
Presidente da Comissão de Direito e Políticas Públicas do IAB