MATÉRIA: Projeto de Lei nº 6279/2013, de autoria do deputado Jeronimo Goergen ‘Altera a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer a recuperação judicial.’
RELATORA: Dra. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado.
RELATORA: Dra. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 509/2018, da Câmara de Deputados, de autoria do Deputado Junji Abe, que altera o inc. I, do art. 21, da Lei Complementar nº 123/06, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.
RELATOR: Dr. Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 9.209/2017, da Câmara de Deputados, de autoria do Deputado Nivaldo Albuquerque, que acrescenta artigo à Lei 7.713/88, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.
RELATOR(ES): Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5.773/2009, da Câmara de Deputados, oriundo do Senador Federal, onde recebeu o número 20.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para utilização no transporte escolar, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo distrito Federal, bem como por profissionais autônomos ou cooperativas.
RELATOR(ES): Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: STATUS: Aprovado.
MATÉRIA. Projeto de Lei nº 6.786/2016, de autoria do Deputado Alessandro Molon, Regulamenta o art. 97 da Lei n 13.105, de 16 de março de 20’15 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de
Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providencias.
RELATORES: Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Decreto nº 8861/2016 – Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
RELATORES: Dr. Guilherme Braga Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional - Dra. Guilhermina Lavos Coimbra da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 291/2013, de autoria do Deputado Jefferson Campos. Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20106, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.
RELATOR(ES): Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 9.574/2018, do Deputado Wadih Damous - Acrescenta e modifica dispositivos na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
RELATORES: Dr. Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel da Comissão de Direito Civil.
VOTO DE VISTA: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho. Concordando com o parecer.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Responsabilidade Civil e Penal de Advogados Públicos ou privados. Emissão de pareceres técnicos. Atuação dos membros do Ministério Público. Recomendação. CNMP
RELATOR(ES): Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projetos de Lei Nº 2472/2015 e 4588/2016, que alteram o caput dos artigos 975, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (NCPC), e 495, da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973 (CPC/1973), bem como inserem os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 495 do CPC/1973(antigo CPC e art. 975 do atual código). Ação Rescisória.
RELATOR(ES): Dr. Pedro de Souza Gomes Milioni, da Comissão de Direito Processual Civil
STATUS: Aprovado
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MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2773/2015, de autoria do Deputado Wellington Roberto - PR/PB. Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse.
RELATOR(ES): Dra. Lucia Helena Mugayar Guedes Mallet, da Comissão de Direito Processual Civil.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 262/2015, de autoria do Deputado Rubens Bueno - PPS/PR. Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.
RELATORES: Dr. Claudio Bidino de Souza, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Constitucional. Precatórios. Juros. Súmula Vinculante 17. Emenda Constitucional 62/2009.
RELATORES: Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, da Comissão de Direito Constitucional
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 8.541/2017, de autoria do Deputado Paulo Teixeira “Aumenta a alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar”.
RELATOR(ES): Dr. Abner Barroco Vellasco Austin, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado