MATÉRIA: Projeto de Lei nº 10.545/18. Análise da pertinência da condenação dos honorários de sucumbência na justiça trabalho e das custas judiciais previstas no artigo 791-a da lei nº 13.467/17.
RELATOR: Dr. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha da Comissão de Direito do Trabalho.
VOTO DE VISTA: Dr. Rosildo da Luz Bomfim. Voto discordante não acolhido.
STATUS: Aprovado.
RELATOR: Dr. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha da Comissão de Direito do Trabalho.
VOTO DE VISTA: Dr. Rosildo da Luz Bomfim. Voto discordante não acolhido.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Ato normativo nº 254, de 01 de fevereiro de 2002, da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 1ª Região. Cooperativas de trabalho. Licitação. Limitação de acesso ao certame público.
RELATOR(ES): Dr. Luiz Fernando Basto Aragão da Comissão de Direito Cooperativo.
VOTO DE VISTA: Dr. Marcelo José das Neves. Voto discordante não acolhido.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2.303/2015, de autoria do Deputado Aureo.
Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central.
RELATOR(ES): Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
VOTO DE VISTA: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa e Comissão de Direito Digital, Presidida pela Dra. Fernanda Maibon Sauer.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Direito Tributário – Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça – IPTU – Legitimidade ativa do locatário.
RELATOR: Dr. André Luiz Batalha Alcântara da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 80/2015, que altera o artigo 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Lei de Crimes Hediondos.
RELATOR: Dr. Eric Cwajgenbaum da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Reforma da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
RELATORES: Doutores Renato Neves Tonini, Katia Rubinstein Tavares e João Carlos Castellar da Comissão Direito Penal
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Ato cooperativo. Relação de apresentação de serviços entre cooperativa e terceiro não associado. Não tributação. Regulamentação.
RELATOR: Dr. Adilson Rodrigues Pires da Comissão de Direito Cooperativo.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 6279/2013, de autoria do deputado Jeronimo Goergen ‘Altera a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer a recuperação judicial.’
RELATORA: Dra. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado.
RELATORA: Dra. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 509/2018, da Câmara de Deputados, de autoria do Deputado Junji Abe, que altera o inc. I, do art. 21, da Lei Complementar nº 123/06, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.
RELATOR: Dr. Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 9.209/2017, da Câmara de Deputados, de autoria do Deputado Nivaldo Albuquerque, que acrescenta artigo à Lei 7.713/88, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.
RELATOR(ES): Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
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MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5.773/2009, da Câmara de Deputados, oriundo do Senador Federal, onde recebeu o número 20.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para utilização no transporte escolar, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo distrito Federal, bem como por profissionais autônomos ou cooperativas.
RELATOR(ES): Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: STATUS: Aprovado.
MATÉRIA. Projeto de Lei nº 6.786/2016, de autoria do Deputado Alessandro Molon, Regulamenta o art. 97 da Lei n 13.105, de 16 de março de 20’15 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de
Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providencias.
RELATORES: Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Decreto nº 8861/2016 – Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
RELATORES: Dr. Guilherme Braga Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional - Dra. Guilhermina Lavos Coimbra da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 291/2013, de autoria do Deputado Jefferson Campos. Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20106, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.
RELATOR(ES): Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.