O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição contrária, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (21/10), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/19, conhecida como PEC dos Fundos, por considerá-la inconstitucional. A proposta prevê a extinção de fundos públicos federais, estaduais e municipais destinados a investimentos nas áreas da saúde, educação e meio-ambiente, entre outras. Ao mesmo tempo, ela autoriza a utilização dos cerca de R$ 220 bilhões dos fundos em outras finalidades, como, por exemplo, no pagamento da dívida pública.  Para a relatora Gisela Gondin Ramos, da Comissão de Direito Constitucional do IAB, que emitiu parecer rejeitando a proposta, “a eliminação de alguns fundos públicos influencia diretamente a realização de direitos e garantias fundamentais salvaguardados pela Constituição Federal”. 

“A saudosa professora Ada Pellegrini Grinover, que era consócia do IAB, foi uma das maiores processualistas brasileiras e contribuiu para a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, que é uma das legislações mais avançadas e socialmente importantes do País, no que diz respeito à tutela e proteção de vulneráveis.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, que na noite desta terça-feira (20/10) integrou a mesa de honra virtual na solenidade de encerramento do evento comemorativo aos ‘30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover’. A solenidade foi conduzida pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), José Augusto Araújo de Noronha.  

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá o lançamento virtual, nesta quinta-feira (22/10), às 17h, pelo canal TVIAB no YouTube, do livro Pareceres da Comissão Permanente de Direito Penal do IAB (abril de 2018 a março de 2020), organizado pelo presidente da comissão, Marcio Barandier, e o 2º vice-presidente, Ricardo Pieri.

“Uma pesquisa recente apontou que o Brasil é o país da América Latina que possui a população com maior nível de desconhecimento a respeito da existência de importantes instituições multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio e o Banco Mundial, o que demonstra a vulnerabilidade da nossa cidadania no campo do esclarecimento político.” A afirmação foi feita pelo doutor em História Política pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Fernando Almeida, nesta sexta-feira (16/10), no canal TVIAB no YouTube. Ele participou, a convite do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do webinar sobre ‘A integração regional e os novos rumos da política externa do Brasil: crises e paradoxos’.

“A reforma que tramita no Congresso Nacional é a mais draconiana da história do País, com o governo se utilizando, para aprová-la, do falso argumento de que o déficit da Previdência acarreta crescimento da dívida pública.” A afirmação foi feita pela economista Denise Gentil, em palestra no IAB, no dia 7 de agosto de 2019, quando criticou a proposta de reforma da Previdência que viria a ser promulgada em novembro daquele ano. Na ocasião, a economista lançou na Biblioteca Daniel Aarão Reis o livro A política fiscal e a falsa crise da seguridade social brasileira. O evento foi organizado pela presidente da Comissão de Seguridade Social, Suzani Andrade Ferraro, e aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. O vídeo com a íntegra da palestra foi disponibilizado nesta sexta-feira (16/10), no canal TVIAB no YouTube.

“É inconstitucional a PEC 80/2019, porque a proposta tem o objetivo de dificultar a desapropriação de unidades urbanas e rurais que descumprem a função social da propriedade, que inclui, por exemplo, respeito pela dignidade da pessoa humana, solidariedade social e preservação do meio-ambiente.” A afirmação foi feita nesta quarta-feira (14/10), na sessão ordinária virtual do IAB, pelo relator Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Ele é o autor de parecer contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo plenário do IAB.  

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou parceria acadêmica e cultural com a Associação Nacional de Desembargadores (Andes). O Termo de Cooperação entre as entidades foi assinado, virtualmente, pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e pelo presidente da Andes, desembargador Marcelo Buhatem, na sessão ordinária do IAB desta quarta-feira (14/10), transmitida no canal TVIAB no YouTube. “Esta é mais uma importante parceria em continuidade à política adotada pela atual administração do IAB, no sentido de ampliar as relações acadêmicas com entidades jurídicas”, afirmou a presidente do IAB. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará evento sobre ‘A integração regional e os novos rumos da política externa do Brasil: crises e paradoxos’, na próxima sexta-feira (16/10), às 17h, pelo canal TVIAB no YouTube. Aos estudantes de Direito serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ. A participação é gratuita. O controle será feito pelo chat, onde o aluno deverá se identificar com nome e e-mail. O webinar Papo com o IAB será aberto pela presidente nacional, Rita Cortez.