A Proposta de Emenda Constitucional 118/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo, que prevê a aplicação de amplas e drásticas medidas para promover o ajuste fiscal nas contas públicas, tem várias inconstitucionalidades, na opinião do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Duas delas são: a vinculação da distribuição dos royalties do petróleo a resultados fiscais alcançados pelos estados e municípios, e a redução em até 25% da jornada de trabalho e dos salários de servidores públicos federais, estaduais e municipais. Com base neste entendimento, o plenário do IAB aprovou nesta quarta-feira (4/11), por unanimidade, o parecer do relator Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional, que opinou pela rejeição parcial da proposta, de iniciativa do governo federal. 

“Com mais de 20 milhões de desempregados, e sendo o trabalho por aplicativo a chance de sobrevivência para milhares de pessoas, hoje, o Brasil, infelizmente, oferece aos trabalhadores a redução da presença do Estado, o desmantelamento da ordem do trabalho, o incentivo aos processos de terceirização, a supressão de direitos trabalhistas e a fragilização das representações sindicais”. A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, ao participar de audiência pública nesta quarta-feira (4/11), no canal da OAB Nacional no YouTube, sobre ‘Trabalho por aplicativo e a organização sindical: novo proletariado digital ou microempreendedores individuais?’. 

“Só o caminho da legalidade, da constitucionalidade e da democracia poderá nos levar a ser um país melhor”, afirmou o advogado criminalista e doutor em Ciência Política (UFF) Fernando Augusto Fernandes, nesta terça-feira (3/11), no canal da OAB/RJ no YouTube,  durante o lançamento virtual do seu livro Geopolítica da intervenção: a verdadeira história da Lava Jato (Geração). A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, participou do evento, organizado pelo diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, Aderson Bussinger Carvalho. “Os direitos dos presos foram flagrantemente desrespeitados na Operação Lava Jato, que cometeu muitas ilegalidades que não foram corrigidas pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”, afirmou o autor.

A Comissão de Direito do Consumidor do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará webinar na próxima quinta-feira (5/11), das 9h às 19h, no canal TVIAB no YouTube, sobre ‘O futuro do Direito do Consumidor: os próximos 30 anos’. O tema será debatido por advogados e acadêmicos de vários estados e, também, de Portugal.

Ao participar do painel de encerramento do Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab), nesta sexta-feira (30/10), o diretor do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Pedro Trovão do Rosário, disse que o descumprimento da legislação portuguesa de proteção de dados gera elevadas multas. “Um caso em que houve vazamento de dados clínicos de pacientes que estavam internados em um hospital resultou no pagamento de uma multa de cerca de 80 mil euros”, exemplificou. O painel sobre ‘Regime de proteção de dados’ foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e conduzido pelo diretor da Esiab Claudio Carneiro. 

“O Brasil é o único país do mundo em que provas robustas comprovam que leis foram compradas”, afirmou o ministro Antônio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na manhã desta sexta-feira (30/10). Ele fez a palestra de abertura do segundo e último dia do Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab), que teve como tema central ‘Novos rumos do Direito em tempo de (pós) pandemia’. A participação do ministro, transmitida no canal TVIAB no YouTube, precedeu o painel sobre ‘A reforma tributária e a economia’. A respeito dessa questão, Antônio Herman Benjamin comentou que “o sistema tributário brasileiro é caótico”.   

“O consumidor que desiste da compra de um imóvel tem direito à restituição com atualização monetária do que foi pago diretamente ao incorporador, mas o cálculo deve incluir a dedução dos valores correspondentes à comissão de corretagem e à pena convencional pela rescisão do contrato, que será de, no máximo, 25% da quantia desembolsada pelo comprador.” A explicação foi dada pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no dia 8 de abril de 2019. Na ocasião, foi realizado o seminário sobre ‘Distratos imobiliários na perspectiva do Poder Judiciário’, organizado pela Comissão de Direito Imobiliário do IAB, presidida por Arnon Velmovitsky. O vídeo com a íntegra do evento foi disponibilizado nesta sexta-feira (30/10) no canal TVIAB no YouTube.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifesta profundo pesar pela morte, aos 95 anos, do consócio Paulo Bonavides, ocorrida nesta sexta-feira (30/10), no Ceará. O jurista ingressou no IAB em 1995 e foi agraciado pela entidade com a Medalha Teixeira de Freitas. “Paulo Bonavides é um dos maiores constitucionalistas brasileiros e as suas obras são verdadeiros clássicos do Direito Constitucional”, destacou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez. “Perde o Direito Constitucional, perde a ciência política, perde a academia e perde a sociedade brasileira”, lamentou a presidente. O jurista, professor, jornalista e cientista político era casado com Yeda e pai de Paulo, Márcio, Clóvis, Vera, Gláucia, Doralice e Marília. 

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, compareceu à sede do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Saerj), no Centro do Rio, na quarta-feira (28/10), para depositar o seu voto na eleição da nova Diretoria do Saerj, que será presidida por Claudio Goulart, no triênio 2020/2023. A eleição, com chapa única, foi realizada também de forma virtual e concluída nesta quinta-feira (29/10). “Estou certa de que a nova diretoria assume a gestão num momento crucial, em que precisamos de entidades comprometidas com a democracia e com advocacia”, afirmou Rita Cortez.  

Dois eventos internacionais sobre Direitos Humanos realizados virtualmente, a partir da cidade de Coimbra (Portugal), neste mês de outubro, contaram com a participação de membros do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O primeiro deles foi a II Conferência Euroamericana para o Desenvolvimento dos Direitos Humanos – Agenda 2030 – um novo capítulo dos Direitos Humanos (II CEDH), que aconteceu nos dias 12 e 13 de outubro. O IAB também se fez presente, de 13 a 15 de outubro, no V Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra – uma visão interdisciplinar (V Cidh Coimbra). Participaram dos eventos os consócios Alessandra Balestieri, Bernardo Gicquel, Carla Alcofra, Daniel Blume, Fernanda Sauer e Valéria Sant’Anna.