EMENTA: Projeto de Lei nº 2717/2023, de autoria do Deputado Sargento Fahur, visando alterar o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de roubo ou furto de aparelho celular ou dispositivos eletrônicos que contenham dados pessoais, bancários e financeiros. A legislação atual já cuida de forma ampla, harmônica e suficientemente grave as condutas que o PL visa recrudescer. Figuras típicas almejadas pelo legislador já se encontram previstas no ordenamento jurídico. Princípio da proporcionalidade e intervenção mínima. Diversos outros pareceres da Comissão também rechaçam o aumento desnecessário de penas. Parece pela não aprovação do PL.
 

Relator: Leonardo Monteiro Villarinho

Status: Aprovado

Assunto: Apreciação do Projeto de Lei de nº 1496/2021 do Senado Federal, que altera o artigo 9º da Lei nº 7210/84, Lei de Execução Penal, visando a identificação de perfil genético dos condenados por crimes que especifica no citado Projeto de Lei.

EMENTA: Projeto de Lei nº 1496/2021, que propõe a identificação de condenados através de perfil genético.
Palavras chave: identificação; amostra biológica; DNA e perfil genético de condenados.

Relatores: Maria Nazareth P. Vasques Mota   e  Paulo Castro da Comissão de Criminologia

EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº. 1.496, de 2021, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.

Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira da Comissão de Direito Digital

Status: Aprovados

Membros indicantes: Sergio Luiz Pinheiro Sant’Anna e Joycemar Lima Tejo
Assunto: Proposta de PEC para ampliação de imunidade tributária de igrejas

EMENTA: Proposta de Emenda à Constituição nº. 05/23. Propõe a ampliação da imunidade tributária de igrejas e templos, mediante acréscimo do § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, determinando que a vedação à imposição de tributos abrangeria também a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.

O referido dispositivo constitucional prevê que a imunidade abrange tão somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das referidas entidades. A finalidade do projeto, portanto, é claramente de AMPLIAR a imunidade deferida pela Carta Magna, beneficiando um segmento social específico, sem uma justificativa plausível e necessariamente pautada pelo interesse público geral.

A imunidade consagrada pela Constituição já se mostra suficiente à finalidade buscada de garantir a liberdade religiosa de qualquer culto e a segurança dos templos, sem a necessidade de promover, também, o enriquecimento das referidas agremiações.

O dever da laicidade do Estado exige respeito a todas as religiões, garantindo a liberdade de escolha do cidadão ao tempo em que preserva o princípio da isonomia, e vincula o benefício da imunidade tributária ao atendimento das finalidades essenciais das instituições agraciadas. Não pode ser instrumento de concessão de privilégios. Inteligência do art. 19 da CF.

Imprescindibilidade de apresentação de Estudo de Impacto Financeiro, a teor do disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal). Violação direta ao art. 113 da ADCT.

Palavras-Chave: Constitucional. Imunidade Tributária. Liberdade religiosa. Princípios Constitucionais. Ampliação. Impacto fiscal. Privilégios. Laicidade do Estado. Jurisprudência do STF.

Relatora: Gisela Gondin Ramos

Status: Aprovado

Autor: Sergio Sant’anna
Relatora: Leila Maria Bittencourt da Silva

Ementa: Rejeição total ao PL 5.064/2023. Violação da natureza da própria Anistia. ofensa à independência dos poderes e à CF. Fundamento descabido. Ausência de suporte jurídico para Anistia dos condenados no STF por ataques à Democracia e Golpe de Estado. Autor da PL 5 064/2023 integrou o governo vencido nas eleições. Anistia não é canal para questionar prerrogativas dos defensores nem reivindicações de advogados criminais. Proporcionalidade e Justiça não são reivindicações de defensores da democracia no caso em pauta. Descabida exclusão da punibilidade. Inaplicabilidade absoluta da Anistia.

Palavras-chaves: proporcionalidade; legalidade; anistia; motivação dos crimes; punibilidade; exclusão. Democracia; eleições livres.

Relator: Rafael Caetano Borges

Referência: Indicações nºs 63 e 68, ambas de 2023, referentes ao PLS nº 5064/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que concede anistia indistinta a todos os envolvidos no levante golpista de 8 de janeiro de 2023, excetuados crimes específicos.

Palavras-chaves: Direito Constitucional, Direito Penal e Criminologia. Tentativa de Abolição do Estado Democrático de Direito. Tentativa de Golpe de Estado. Anistia, graça e indulto. Investigações e processos ainda em curso. Ausência de conveniência política. Inobservância da boa técnica jurídica.

Relator: João Carlos Castellar

Referência: Trata-se das Indicações nºs 63 e 68, ambas de 2023, referentes ao Projeto de Lei do Senado (PLS) de nº 5064/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Palavras-chave: Direito Constitucional e Direito Penal. Tentativa de Abolição do Estado Democrático de Direito. Tentativa de Golpe de Estado. Anistia. Ausência
dos requisitos legais.

Status: Aprovados

Autor da Indicação: Joycemar Tejo
Relator: Hariberto de Miranda Jordão Filho

EMENTA:  PEC que visa o exame “de caráter constitucional e eleitoral, acerca da correção da vedação aos militares de participarem do processo eleitoral enquanto estiverem na ativa”.

Status: Aprovado

Autor da Indicação: Alexandre Brandão Martins Ferreira - Comissão de Direito Constitucional
EMENTA: Gratuidade de Justiça. Tema Repetitivo N.1178 do STJ. Caráter Objetivo no Deferimento Malbarata o acesso à justiça. Caráter censitário não acolhido pela Constituição.
Palavras chave: Direito Processual. Direito constitucional. Gratuidade de justiça. tema repetitivo n. 1178 do STJ.

Status: Aprovado