IAB diz que STJ negou a Lula 'prevalência da garantia constitucional
Monitor Mercantil - 8/3/2017
Um peso e duas medidas
Política / 09 Março 2018
JUSTIÇA AGILIZA PROCESSO DE LULA E FREIA O DE AZEREDO
IAB pede para atuar como ‘amicus curiae’ e defende garantia constitucional
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou preocupação com a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do habeas corpus preventivo requerido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o IAB, o STJ negou “a prevalência da garantia constitucional e processual penal, que assegura a todos os brasileiros e estrangeiros, aqui residentes, o direito de somente terem executadas as penas que virtualmente lhes sejam impostas, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
A nota questionando a decisão, assinada pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, foi aprovada por unanimidade pelo plenário na sessão ordinária desta quarta-feira. A entidade defende que o STF declare a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”.
O IAB também ingressou no Supremo com pedido para atuar como amicus curiae nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, que visam a proibir conduções coercitivas de investigados para interrogatório. O STF pautou o julgamento para a sessão o próximo dia 21.
Tucano: pena reduzida
Ao contrário do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve sua pena aumentada acrescida da possibilidade de prisão quando se esgotarem a possibilidade de recursos em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reduziu o tempo de prisão do ex-governador tucano José Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e permitiu que ele respondesse ao processo em liberdade até a última instância.
Segundo o Jornal GGN, “a decisão foi tomada na noite desta quarta-feira (07), quando a condenação de Azeredo por peculato e lavagem de dinheiro no mensalão tucano foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Dois dos três desembargadores entenderam que poderiam ser tirados nove meses da condenação do tucano”.
“Se para Lula foram necessários seis meses para o caso ser analisado por turma colegiada de segundo grau, mais de dois anos se passaram para o Tribunal de Justiça mineiro dar a sua sentença: que além de diminuir em nove meses o tempo de prisão de Azeredo, autorizou o político tucano a esperar o fim do seu julgamento até o Supremo Tribunal Federal (STF) em liberdade”, destaca o texto.
“Enquanto o TRF-4 tenta fazer tramitar os processos do juiz Sergio Moro, de Curitiba, que chegam ao segundo grau o mais rápido possível, o TJ-MG não tem prazo para julgar os recursos do tucano, como os embargos. Ainda, o julgamento precisaria ser concluído até setembro deste ano: caso contrário, a defesa de Azeredo já pode entrar com pedido por extinção da pena porque o político completa 70 anos de idade”, destaca a matéria.
Parcialidade
O deputado estadual Anísio Maia (PT) criticou a atuação política de parte significa do Poder Judiciário. Para o petista paraibano, são flagrantes os casos de parcialidade da toga em favor das forças políticas mais conservadoras do país: “Em 1964 o STF chancelou o golpe. Naquela ocasião, o presidente da Corte chegou a dizer que os militares tinham restaurado a democracia. É preciso muito ingenuidade para acreditar que Judiciário é neutro e não faz política”, afirmou.
O parlamentar citou os casos mais recentes de atuação seletiva do Judiciário na política do país: “Vejam o tratamento que é dispensado aos políticos do PSDB, por exemplo. Como são tratadas as denuncias contra Aécio Neves, Eduardo Azeredo e José Serra? Isso já diz tudo. O Judiciário se tornou um poder político, e com tal, não tem moral para julgar outros políticos. Ideologicamente são os garantidores do status quo”, questiona.
Anísio Maia acredita que o ativismo judiciário e a judicialização da política são fenômenos que enfraquecem a democracia, na medida em que a hipertrofia de um dos Poderes constituídos, leva a ausência de freio e contrapesos e, desta forma, verificam-se situações de abusos. O processo contra o presidente Lula é um caso de lawfare, o uso indevido de recursos jurídicos para fins de perseguição política.
“Quando o processo do presidente Lula chegou ao TRF4 havia 237 outros processos na fila para a revisão do desembargador Leando Paulsen. Em seis dias úteis foi marcada data para o julgamento. Ou seja, devemos acreditar que o desembargador leu 250 mil páginas em apenas seis dias, o que dá duas mil páginas por hora sem dormir nenhum minuto. Sem contar que o apartamento atribuído a Lula, fruto de um ato ilícito é, de acordo com o Judiciário, propriedade da construtora OAS e está penhorado para pagamento de dívidas daquela empresa”, explicou.
Fonte: https://monitordigital.com.br/um-peso-e-duas-medidas
Política / 09 Março 2018
JUSTIÇA AGILIZA PROCESSO DE LULA E FREIA O DE AZEREDO
IAB pede para atuar como ‘amicus curiae’ e defende garantia constitucional
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou preocupação com a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do habeas corpus preventivo requerido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o IAB, o STJ negou “a prevalência da garantia constitucional e processual penal, que assegura a todos os brasileiros e estrangeiros, aqui residentes, o direito de somente terem executadas as penas que virtualmente lhes sejam impostas, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
A nota questionando a decisão, assinada pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, foi aprovada por unanimidade pelo plenário na sessão ordinária desta quarta-feira. A entidade defende que o STF declare a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”.
O IAB também ingressou no Supremo com pedido para atuar como amicus curiae nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, que visam a proibir conduções coercitivas de investigados para interrogatório. O STF pautou o julgamento para a sessão o próximo dia 21.
Tucano: pena reduzida
Ao contrário do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve sua pena aumentada acrescida da possibilidade de prisão quando se esgotarem a possibilidade de recursos em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reduziu o tempo de prisão do ex-governador tucano José Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e permitiu que ele respondesse ao processo em liberdade até a última instância.
Segundo o Jornal GGN, “a decisão foi tomada na noite desta quarta-feira (07), quando a condenação de Azeredo por peculato e lavagem de dinheiro no mensalão tucano foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Dois dos três desembargadores entenderam que poderiam ser tirados nove meses da condenação do tucano”.
“Se para Lula foram necessários seis meses para o caso ser analisado por turma colegiada de segundo grau, mais de dois anos se passaram para o Tribunal de Justiça mineiro dar a sua sentença: que além de diminuir em nove meses o tempo de prisão de Azeredo, autorizou o político tucano a esperar o fim do seu julgamento até o Supremo Tribunal Federal (STF) em liberdade”, destaca o texto.
“Enquanto o TRF-4 tenta fazer tramitar os processos do juiz Sergio Moro, de Curitiba, que chegam ao segundo grau o mais rápido possível, o TJ-MG não tem prazo para julgar os recursos do tucano, como os embargos. Ainda, o julgamento precisaria ser concluído até setembro deste ano: caso contrário, a defesa de Azeredo já pode entrar com pedido por extinção da pena porque o político completa 70 anos de idade”, destaca a matéria.
Parcialidade
O deputado estadual Anísio Maia (PT) criticou a atuação política de parte significa do Poder Judiciário. Para o petista paraibano, são flagrantes os casos de parcialidade da toga em favor das forças políticas mais conservadoras do país: “Em 1964 o STF chancelou o golpe. Naquela ocasião, o presidente da Corte chegou a dizer que os militares tinham restaurado a democracia. É preciso muito ingenuidade para acreditar que Judiciário é neutro e não faz política”, afirmou.
O parlamentar citou os casos mais recentes de atuação seletiva do Judiciário na política do país: “Vejam o tratamento que é dispensado aos políticos do PSDB, por exemplo. Como são tratadas as denuncias contra Aécio Neves, Eduardo Azeredo e José Serra? Isso já diz tudo. O Judiciário se tornou um poder político, e com tal, não tem moral para julgar outros políticos. Ideologicamente são os garantidores do status quo”, questiona.
Anísio Maia acredita que o ativismo judiciário e a judicialização da política são fenômenos que enfraquecem a democracia, na medida em que a hipertrofia de um dos Poderes constituídos, leva a ausência de freio e contrapesos e, desta forma, verificam-se situações de abusos. O processo contra o presidente Lula é um caso de lawfare, o uso indevido de recursos jurídicos para fins de perseguição política.
“Quando o processo do presidente Lula chegou ao TRF4 havia 237 outros processos na fila para a revisão do desembargador Leando Paulsen. Em seis dias úteis foi marcada data para o julgamento. Ou seja, devemos acreditar que o desembargador leu 250 mil páginas em apenas seis dias, o que dá duas mil páginas por hora sem dormir nenhum minuto. Sem contar que o apartamento atribuído a Lula, fruto de um ato ilícito é, de acordo com o Judiciário, propriedade da construtora OAS e está penhorado para pagamento de dívidas daquela empresa”, explicou.
Fonte: https://monitordigital.com.br/um-peso-e-duas-medidas