Devido processo legal negociado ao sabor das conveniências’
JusBrasil – 2/9/2017
“A crise política está causando o descrédito absoluto das instituições, inclusive do Poder Judiciário, que tem permitido que o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório sejam negociados ao sabor das conveniências”. A afirmação foi feita pela doutora em Direito Público Liana Cirne Lins (foto), na manhã deste sábado (2/9), no painel Instituições e Democracia, no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Centro de Convenções de João Pessoa. Na sua crítica ao Judiciário, ela afirmou ainda que “convicções políticas não podem ser aplicadas ao direito”. O tema também foi debatido pelo 3º vice-presidente do IAB, Sergio Tostes. A mediação ficou a cargo do vice-presidente da OAB/PB e membro da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB, Raoni Vita. “Precisamos de mais teoria geral do processo e menos política no Judiciário, mas, infelizmente, vemos um ministro do Supremo Tribunal Federal afirmar que é ele quem decide o que é constitucional, e não a lei”, disse Liana Cirne Lins. A advogada comentou também a proeminência da instituição em relação aos demais poderes. “O momento não é de normalidade democrática e há o risco de ruptura das instituições, embora continuemos vendo o Judiciário ocupando um espaço de enorme protagonismo, inclusive legislando sem voto, o que está causando um evidente desequilíbrio entre os poderes”, disse.
Ela falou também da forte presença do poder na mídia. “O Judiciário não tem que estar na mídia, e, no entanto, está no cinema”, afirmou Liana Cirne Lins, numa referência clara às presenças dos juízes Sérgio Moro e Marcelo Bretas, na pré-estreia, no início da semana passada, em Curitiba, do filme Polícia Federal – A lei é para todos, que conta a história da Operação Lava Jato. A advogada criticou também o que chamou de “elitização do Judiciário”. Segundo ela, “há um déficit de democratização, pois é o único dos poderes cuja composição não passa pelo voto”. Para exemplificar os efeitos da elitização do poder, ela informou: “No Superior Tribunal de Justiça, que se intitula ‘o tribunal da cidadania’, os casos relacionados a direitos do consumidor não chegam a 10% do acervo processual da corte”.
‘A quem serve o nosso Judiciário?’ – Antes de encerrar a sua exposição, a advogada indagou “a quem serve o nosso Judiciário?” e citou o caso do morador de rua e catador de material reciclável Rafael Braga Vieira, a única pessoa condenada (4 anos e 8 meses de prisão) por suposta participação nas manifestações de 2013, no Rio de Janeiro. Ele foi preso com uma garrafa de desinfetante e outra de água sanitária, que disse ter encontrado lacradas na rua. Na ocasião, afirmou que as garrafas foram abertas na delegacia e enchidas pelos policiais com outro líquido. Segundo a acusação, os dois recipientes com etanol poderiam ser usados para a fabricação de coquetéis molotov.
Em janeiro de 2016, no regime semiaberto, Rafael Braga voltou a ser preso, portando 0,6g de maconha e 9,3g de cocaína. Foi condenado a 11 anos de prisão por tráfico e associação ao tráfico de drogas. “Se tivesse sido preso com uma tonelada de cocaína, ele seria senador da República”, afirmou Liana Cirne Lins, aplaudia de pé, por alguns minutos, pelo público formado majoritariamente por estudantes de direito e jovens advogados.
Nova Constituinte – Na sua palestra, Sergio Tostes saiu em defesa das prerrogativas da advocacia e do cumprimento dos princípios constitucionais. “Não há hierarquia entre advogados e juízes, que ocupam instituições que existem para garantir a democracia e os direitos”, afirmou o 3º vice-presidente do IAB. Ele defendeu também a realização de uma nova Assembleia Constituinte. “A Constituição de 1988 foi tão deformada que perdeu a sua validade, tornando-se um monstrengo”, diagnosticou.
O 3º vice-presidente do IAB, Sergio Tostes
De acordo com Sergio Tostes, para que a iniciativa tenha eficácia, é preciso estabelecer critérios rigorosos para a composição do quadro de constituintes. “Não poderemos admitir a presença de pelegos, selecionando qualificados representantes do mundo acadêmico, do empresariado, da mídia e diversos outros setores importantes do País”, afirmou. Segundo Tostes, “os advogados, que lutaram contra a ditadura e defenderam a democracia, como o ex-senador e membro do Conselho Superior do IAB Bernardo Cabral, que foi o relator da Constituinte de 1988, têm uma grande contribuição a oferecer na elaboração de uma nova Constituição”.
Fonte: https://iab.jusbrasil.com.br/noticias/495868220/devido-processo-legal-negociado-ao-sabor-das-conveniencias
Ela falou também da forte presença do poder na mídia. “O Judiciário não tem que estar na mídia, e, no entanto, está no cinema”, afirmou Liana Cirne Lins, numa referência clara às presenças dos juízes Sérgio Moro e Marcelo Bretas, na pré-estreia, no início da semana passada, em Curitiba, do filme Polícia Federal – A lei é para todos, que conta a história da Operação Lava Jato. A advogada criticou também o que chamou de “elitização do Judiciário”. Segundo ela, “há um déficit de democratização, pois é o único dos poderes cuja composição não passa pelo voto”. Para exemplificar os efeitos da elitização do poder, ela informou: “No Superior Tribunal de Justiça, que se intitula ‘o tribunal da cidadania’, os casos relacionados a direitos do consumidor não chegam a 10% do acervo processual da corte”.
‘A quem serve o nosso Judiciário?’ – Antes de encerrar a sua exposição, a advogada indagou “a quem serve o nosso Judiciário?” e citou o caso do morador de rua e catador de material reciclável Rafael Braga Vieira, a única pessoa condenada (4 anos e 8 meses de prisão) por suposta participação nas manifestações de 2013, no Rio de Janeiro. Ele foi preso com uma garrafa de desinfetante e outra de água sanitária, que disse ter encontrado lacradas na rua. Na ocasião, afirmou que as garrafas foram abertas na delegacia e enchidas pelos policiais com outro líquido. Segundo a acusação, os dois recipientes com etanol poderiam ser usados para a fabricação de coquetéis molotov.
Em janeiro de 2016, no regime semiaberto, Rafael Braga voltou a ser preso, portando 0,6g de maconha e 9,3g de cocaína. Foi condenado a 11 anos de prisão por tráfico e associação ao tráfico de drogas. “Se tivesse sido preso com uma tonelada de cocaína, ele seria senador da República”, afirmou Liana Cirne Lins, aplaudia de pé, por alguns minutos, pelo público formado majoritariamente por estudantes de direito e jovens advogados.
Nova Constituinte – Na sua palestra, Sergio Tostes saiu em defesa das prerrogativas da advocacia e do cumprimento dos princípios constitucionais. “Não há hierarquia entre advogados e juízes, que ocupam instituições que existem para garantir a democracia e os direitos”, afirmou o 3º vice-presidente do IAB. Ele defendeu também a realização de uma nova Assembleia Constituinte. “A Constituição de 1988 foi tão deformada que perdeu a sua validade, tornando-se um monstrengo”, diagnosticou.
O 3º vice-presidente do IAB, Sergio Tostes
De acordo com Sergio Tostes, para que a iniciativa tenha eficácia, é preciso estabelecer critérios rigorosos para a composição do quadro de constituintes. “Não poderemos admitir a presença de pelegos, selecionando qualificados representantes do mundo acadêmico, do empresariado, da mídia e diversos outros setores importantes do País”, afirmou. Segundo Tostes, “os advogados, que lutaram contra a ditadura e defenderam a democracia, como o ex-senador e membro do Conselho Superior do IAB Bernardo Cabral, que foi o relator da Constituinte de 1988, têm uma grande contribuição a oferecer na elaboração de uma nova Constituição”.
Fonte: https://iab.jusbrasil.com.br/noticias/495868220/devido-processo-legal-negociado-ao-sabor-das-conveniencias