MATÉRIA: Projeto de Lei nº 10.545/18. Análise da pertinência da condenação dos honorários de sucumbência na justiça trabalho e das custas judiciais previstas no artigo 791-a da lei nº 13.467/17.
RELATOR: Dr. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha da Comissão de Direito do Trabalho.
VOTO DE VISTA: Dr. Rosildo da Luz Bomfim. Voto discordante não acolhido. 
STATUS: Aprovado.

Comissão de Direito Penal se reúne e começa a analisar “Projeto de Lei Anticrime” anunciado pelo Ministro da Justiça Sergio Moro”.

{https://soundcloud.com/iabnacional/entrevista-dr-marcio-barandier-radio-nacional-522019}

 No próximo mês, será realizada solenidade de reconhecimento do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral brasileira, promovida pela Fundação Essl, entidade austríaca que desenvolve o programa internacional Zero Project, sobre políticas e boas práticas no mundo para a inclusão de pessoas com deficiência. O evento ocorrerá no prédio sede da ONU, em Viena, na Áustria.

O projeto resultou da iniciativa do consócio Joelson Dias, no período em que ocupou o cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (2009-2011), ao propor que a Justiça Eleitoral brasileira avaliasse como adequar as obrigações impostas na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com vistas à equiparação de oportunidades no exercício da cidadania, autonomia do exercício do direito ao voto e acessibilidade à vida política.

A iniciativa do consócio culminou com a efetiva implantação do programa de acessibilidade eleitoral em todo país, por meio da Resolução n° 23.381, de 19 de junho de 2012, do Tribunal Superior Eleitoral, ao prever medidas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no processo eleitoral.

Afirma o consócio Joelson Dias: “A garantia ao sufrágio e sua manifestações, reclamam, dessa forma, a eliminação de obstáculos (atitudinais, físicos e socioeconômicos) limitantes ou demasiadamente onerosos, que impedem os grupos mais vulneráveis expressarem seu potencial político. É precisamente nesse contexto que surgem as normas destinadas a promover a voz cidadã das pessoas com deficiência”.

Responsável pela formação do pensamento jurídico do País, o IAB abriu as portas do seu plenário, ocupado por juristas, acadêmicos e estudantes, para debater os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Durante os debates, foram analisados os obstáculos que, ainda hoje, impedem a efetividade do texto no combate aos crimes contra a humanidade.

É doloroso, sete décadas após a edição do documento que se tornou um marco na história dos direitos humanos, assistir a imagens de milhares de refugiados que abandonam suas terras dizimadas pelas guerras e pela miséria e enfrentam os mares em pequenas embarcações, em busca de paz, alimento, emprego e dignidade humana.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi redigida com o nobre escopo de garantir o amplo exercício da cidadania e, consequentemente, a liberdade e direitos básicos a todas as pessoas. Não por acaso, os preceitos consagrados na norma da ONU foram abrigados na nossa Constituição cidadã de 1988, que restabeleceu a democracia e resgatou os direitos civis, sociais e políticos dos cidadãos e cidadãs brasileiros. Afinal, nenhum ser humano pode estar fora do alcance do estado democrático de direito e das garantias por ele proporcionadas.

Em razão do seu compromisso histórico com a democracia, o IAB promoveu eventos voltados para os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 30 anos da Constituição Federal, conforme previsto na relação de metas da atual Diretoria, que assumiu em maio de 2018. Ao final de oito meses de gestão, posso dizer, com grande satisfação, que quase todos os compromissos assumidos já foram cumpridos, com a colaboração imprescindível dos demais membros da Diretoria.

Continuaremos trabalhando firme para que as ideias e propostas dos juristas da Casa de Montezuma, na vanguarda do Direito há 175 anos, influenciem os rumos do País e garantam dignidade humana a todos os brasileiros.

Rita Cortez

O presidente da comissão de direito cooperativo, Dr. Paulo Renato, encaminhou à Diretoria de Apoio às Comissões o relatório de suas atividades no período de julho a dezembro de 2018. Além das reuniões ordinárias mensais, foram apresentadas várias indicações para emissão de parecer consideradas pertinentes pelo plenário. As indicações foram distribuídas para o  Dr. Luiz Fernando Aragão, Dr. Adilson Pires, Dra. Daniela Brandão e Dra. Valéria Santana.  03 pareceres foram concluídos, sendo que um parecer, de autoria do Dr. Adilson, foi aprovado em sessão plenária. A comissão também realizou dois seminários importantes sobre o cooperativismo, nos dias 21/09/18 e 23/11/18, com os temas "Os seis anos da lei das cooperativas de trabalho" e "A nova decisão do STF sobre a terceirização - desafios e oportunidades", com a presença de desembargadores, procuradores, advogados e um deputado federal. Foi programado para abril de 2019 um Seminário Internacional de Direito Cooperativo no IAB em parceria com a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, bem como a confecção de uma obra coletiva (livro) sobre o cooperativismo. A Comissão trabalhou  intensamente esse ano, para o desenvolvimento da Comissão  Direito Cooperativo e o resultado foi bem positivo. Tanto é assim que a Comissão, hoje, já é  reconhecida no cenário jurídico nacional.

Este e-book, originariamente organizado pela Biblioteca Daniel Aarão Reis, teve sua publicação providenciada na gestão 2018/2020 com o título "Advocacia e o paradigma da liberdade".

Trata-se de homenagem de reconhecimento ao Presidente Técio Lins e Silva que conduziu brilhantemente, com determinação e firmeza, o Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, durante a gestão de 2014/2018. Teve por objetivo também homenagear todos os diretores do IAB que participaram no período citado, contribuindo direta ou indiretamente das atividades desenvolvidas nas Comissões e nas Indicações apresentadas em Plenário para avaliação e debate de temas referentes à vida jurídica brasileira.

Os artigos consolidados, basicamente, foram selecionados em função do propósito de se incentivar uma leitura não apenas jurídica, mas também teórica e política da situação brasileira atual, sem desprezar temas de relevância histórica que contribuíram e influenciaram na construção do Brasil moderno. 

Consultar este livro

{https://soundcloud.com/iabnacional/entrevista-dr-hariberto-de-miranda-jordao-filho-agencia-radioweb-13-12-2018}

Datas das reuniões
30/MAR
As reuniões desta comissão acontecem toda última quarta-feira do mês
(exceto em datas comemorativas e/ou feriados)