MATÉRIA: Projeto de Lei (PL) nº 6621/2016. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n º 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
RELATOR: Dr. Marcio Felipe Lacombe da Cunha da Comissão de Direito Administrativo.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Proposta de Emenda nº 106/2015, que “Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
RELATOR: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
RELATOR: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 10.545/18. Análise da pertinência da condenação dos honorários de sucumbência na justiça trabalho e das custas judiciais previstas no artigo 791-a da lei nº 13.467/17.
RELATOR: Dr. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha da Comissão de Direito do Trabalho.
VOTO DE VISTA: Dr. Rosildo da Luz Bomfim. Voto discordante não acolhido.
STATUS: Aprovado.
RELATOR: Dr. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha da Comissão de Direito do Trabalho.
VOTO DE VISTA: Dr. Rosildo da Luz Bomfim. Voto discordante não acolhido.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Ato normativo nº 254, de 01 de fevereiro de 2002, da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 1ª Região. Cooperativas de trabalho. Licitação. Limitação de acesso ao certame público.
RELATOR(ES): Dr. Luiz Fernando Basto Aragão da Comissão de Direito Cooperativo.
VOTO DE VISTA: Dr. Marcelo José das Neves. Voto discordante não acolhido.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2.303/2015, de autoria do Deputado Aureo.
Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central.
RELATOR(ES): Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
VOTO DE VISTA: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa e Comissão de Direito Digital, Presidida pela Dra. Fernanda Maibon Sauer.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Direito Tributário – Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça – IPTU – Legitimidade ativa do locatário.
RELATOR: Dr. André Luiz Batalha Alcântara da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 80/2015, que altera o artigo 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Lei de Crimes Hediondos.
RELATOR: Dr. Eric Cwajgenbaum da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Reforma da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
RELATORES: Doutores Renato Neves Tonini, Katia Rubinstein Tavares e João Carlos Castellar da Comissão Direito Penal
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Ato cooperativo. Relação de apresentação de serviços entre cooperativa e terceiro não associado. Não tributação. Regulamentação.
RELATOR: Dr. Adilson Rodrigues Pires da Comissão de Direito Cooperativo.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 509/2018, da Câmara de Deputados, de autoria do Deputado Junji Abe, que altera o inc. I, do art. 21, da Lei Complementar nº 123/06, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.
RELATOR: Dr. Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.