O Instituto dos Advogados Brasileiros iniciou o ano de 2020 atuando fortemente em duas frentes que lhe são historicamente muito caras: a defesa do estado democrático de direito e o aprimoramento da ordem jurídica. Em proteção à democracia, o IAB, por meio de nota, repudiou ato do presidente da República, que insuflou a população contra os poderes republicanos, numa postura desrespeitosa com o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, e incompatível com a responsabilidade do cargo por ele ocupado.

O IAB sempre refutará atos e declarações que atentem contra a democracia, desrespeitem a Constituição Federal, desprezem a cidadania, ameacem o direito à liberdade de expressão, simpatizem com o fascismo ou se aproximem do golpismo. Esta é uma das missões da Casa de Montezuma.

Em mais uma contribuição para o aperfeiçoamento permanente do sistema de normas, a Comissão de Direito Administrativo produziu um conjunto de 11 pareceres brilhantes e favoráveis, quase integralmente, aos projetos de lei que se destinam a modernizar a Lei de Licitações e Contratos. Em vigor desde 1993, a lei está defasada e precisa ser renovada, para que as licitações e contratações sejam pautadas pela aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Num país como o Brasil, em que, infelizmente, o erário tem sofrido, desde sempre, graves danos decorrentes do superfaturamento de obras públicas, são louváveis todas as iniciativas que visam a garantir transparência nos gastos públicos e a impedir fraudes nas licitações e contratações. Para isso, o Congresso Nacional tem em mãos a opinião qualificada de juristas do IAB, a mais antiga Casa Jurídica das Américas, que se debruçaram sobre os projetos de lei e apresentaram valiosas sugestões àquelas propostas.

O ano de 2020, logo de início, já demonstrou que exigirá muita luta e trabalho. Mãos à obra!

Rita Cortez

1a edição: 2020
ISBN: 978-84-09-17701-1
Edição: Universidade Lusófona do Porto e Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos.
Rua de Ceuta, 118o, 1o andar, Sala 2.
4050-159
Porto, Portugal.

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O Instituto dos Advogados Brasileiros, incluindo a Biblioteca Daniel Aarão Reis, comunica que não haverá funcionamento no dia 21 de fevereiro de 2020 (sexta-feira).

Retornaremos ao expediente normal no dia 27 de fevereiro de 2020.

Na forma do artigo 27, inciso VII, do Estatuto, pelo presente Edital ficam convocados os sócios efetivos deste Instituto, em gozo de seus direitos estatutários, para comparecerem à sua sede, à Avenida Marechal Câmara, 210, 5º andar, nesta cidade, no dia 11 de março de 2020, às 17h30, em primeira convocação, e, às 18h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes para examinar, discutir e votar o relatório, o balanço patrimonial e as contas da administração do exercício de 2019.

Por meio de edital publicado nesta segunda-feira (3/2), a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, convocou os membros efetivos a comparecerem à sede da entidade, no dia 25 de março, entre 12h e 18h, para participar da Assembleia Geral Eleitoral (AGE) que definirá a nova diretoria para o biênio 2020/2022. Ainda conforme o edital, na terça-feira (4/2) será aberto o prazo de 15 dias para inscrição de chapas na Secretaria do IAB, mediante requerimento formalizado pelo candidato ou candidata a presidente.
Poderão participar da AGE os membros efetivos que estiverem em dia com as suas obrigações associativas. Os inadimplentes poderão quitar os débitos na Tesouraria até o horário final da votação. Os residentes em outros estados poderão votar por meio de correspondência. O IAB fica na Avenida Marechal Câmara 210, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Clique abaixo e leia a íntegra do edital.

Há muito tempo o País não vivia um ano como o de 2019. Ele foi marcado pelo aumento da miséria e do desemprego, ataques à democracia e à advocacia, desprezo à ordem constitucional, crescimento das queimadas na Amazônia, desmantelamento das políticas públicas para a cultura, discursos de ódio e a substituição do diálogo pelo insulto.

Na área econômica, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a grave crise aumentou a miséria extrema, e chegou a 13,2 milhões (6,5% dos brasileiros) o número de pessoas vivendo com até R$ 145 mensais.

No campo político, vimos o presidente da República insinuar, sem pudor, ter conhecimento sobre o possível destino dado a um desaparecido político. Deputado federal cogitou a edição de um novo Ato Institucional nº 5, que implantou o terror aos opositores da ditadura militar. Prefeito tentou recolher, arbitrariamente, exemplares de uma obra na Bienal do Livro.

Todos esses atos, como também o corte de 30% das verbas de universidades públicas, numa demonstração fragorosa de menosprezo pela educação e a ciência, foram repudiados pelo IAB. A Casa de Montezuma se posicionou publicamente, por meio de notas e pareceres, muitos dos quais apontaram inconstitucionalidades em várias medidas. As manifestações alcançaram expressiva repercussão na mídia, onde a presença do Instituto aumentou, em comparação com o ano anterior.

O ano de 2019 foi de muitas lutas para o IAB, que se manteve firme no cumprimento de sua missão histórica: proteger o estado democrático de direito, preservar as garantias fundamentais e contribuir para o aprimoramento do Direito.

Em reconhecimento à sua capacidade jurídica, a ONU credenciou o IAB a integrar, como instituição acadêmica, o Pacto Global que visa a promover o desenvolvimento sustentável no planeta. Foi mais um selo de qualidade dado à Casa de Montezuma.

Em 2020, continuaremos atentos e atuantes.

Rita Cortez

Matéria: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Relator: Parecer conjunto da Comissão de Direito Administrativo.
STATUS: Aprovado.