A 10ª reunião da Comissão de Direito Financeiro e Tributário (CDFT) de 2018, realizada no dia 14 de novembro, contou com a participação de dez Membros. Oito Membros justificaram suas ausências.

Principais deliberações

Indicação nº 046/2017 - A Comissão designou como relator o Dr. Nilson Vieira F. de Mello Jr., que discute a constitucionalidade da Lei Complementar nº 160/2017, recentemente promulgada. Segundo a LC nº 160/2017, não é mais exigida aprovação unânime dos Estados e Distrito Federal na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS, e na remissão de créditos tributários desse imposto obtidos mediante aqueles benefícios, a contrario sensu do que dispõe o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.

Indicação nº 033/2018 – O Dr. Adilson Pires expôs o seu parecer-conjunto com a Comissão de Direito Cooperativo (CDC) – em que também é relator – que versa sobre o Recurso Especial que tramita no STJ no qual é discutida a responsabilidade tributária das cooperativas de taxi relativa ao ISS incidente sobre os serviços de transporte individual de passageiros prestados por taxistas cooperados na cidade de São Paulo. As conclusões do relator: i) imputação do tributo deve recair sobre os cooperados e não sobre as cooperativas; ii) proposição de encaminhamento de um Projeto de Lei ao Congresso Nacional objetivando disciplinar a matéria, nos termos que aponta; iii) solicitação ao STJ de ingresso do IAB como amicus curiae no Recurso Especial supramencionado.

Almoço de confraternização da CDFT – O tradicional almoço de adesão de fim de ano da Comissão de Direito Financeiro e Tributário será realizado no dia 12 de dezembro de 2018, 4ª feira, às 13 horas, no Restaurante Xian, no Aeroporto Santos Dumont (cobertura). As adesões deverão ser endereçadas, por e-mail, à Secretaria da CDFT o mais breve possível, a fim de possibilitar aos organizadores do evento confirmar as reservas do restaurante.

Pedido de pertinência de abertura de Indicação – A Comissão aprovou, por unanimidade, pedido do Dr. Guilherme Chambarelli de pertinência de abertura de Indicação para que o IAB participe do processo de elaboração de súmula, em curso no STJ, objetivando excluir o item capatazia do cálculo do valor das importações de bens e mercadorias, e a sugestão do Dr. Nilson de se publicar na Revista Digital um artigo sobre esse tema.        

Lançamento de livros – Política e Direito na Filosofia convergente de Norberto Bobbio. Autor: Nilson Mello. Biblioteca Daniel Aarão Reis, dia 29/11/2018, das 17 h às 20 h.

Políticas Públicas e Tributação. Adilson Rodrigues Pires, Carlos Renato Vieira, Rafael Duailibe Bacha (Coords.). Centro Cultural Justiça Federal, dia 04/12/2018, às 18 horas.

Em tempo: Dr. Guilherme Chambarelli pré-noticiou o lançamento de seu livro sobre as novas regras introduzidas pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) relativas ao Direito Tributário, dia 27/12/2018.

Agradecimento – Dr. Marcelo, empossado no IAB no mesmo dia da reunião da CDFT, endereçou à Comissão, e em especial ao Dr. Adilson Pires, agradecimento pelo convite de ingresso no IAB e pela sua acolhida no Instituto.

Rio de Janeiro, 26/11/2018.

Adilson Rodrigues Pires

Presidente da CDFT