Autor da Indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Decreto nº 10.797/2021, que altera o Decreto nº 6.306/2007, para aumentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com o fim de subsidiar o Programa Auxílio Brasil.
Palavras-Chave: Decreto nº 10.797/2021. Decreto nº 6.306/2007. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Auxílio Brasil. Novo Bolsa Família. Vedação à destinação do produto da arrecadação.
Relator: Dr. Fábio Luiz Gomes, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 17/11/2021 (62º Sessão Ordinária)