PARECERES

VOTADOS

Parecer na Indicação nº 048/2022 CDT

Autor da proposta: Carlos Jorge Sampaio COsta
Relatores: Marcio Lopes Cordero e Isabela Pimentel de Barros
Ementa: Tratado internacional. Constitucionalidade ou não de denúncia por Decreto do Presidente da República sem prévia autorização do Congresso Nacional. ADI 1.625. ADC 39.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Inconstitucionalidade; Tratados internacionais; Congresso Nacional; Convenção 158 da OIT.

Status: Aprovado

Published in Pareceres 2022


Downloads
back to top
OS MEMBROS DO IAB ATUAM EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FILIE-SE!
QUERO ME ASSOCIAR
NAVEGUE FÁCIL
Sobre o Instituto
Diretoria Estatutária
Diretoria Executiva
Conselho Superior
Estatuto do Instituto
Notas Institucionais
Regimento Interno

Notícias. Fique bem informado.
Eventos do Instituto
Publicações/Folha do IAB
Pareceres Votados
Nossas Parcerias
Mural da Presidência
Associe-se agora

Comissões Permanentes
Comissões Temporárias
Agenda de Reuniões
NEWSLETTER
SEDE
Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar
Centro - Rio de Janeiro - RJ
CEP 20.020-080
SUBSEDES
Rua Tapajós, 154, Centro
Manaus (AM)
-
Av. Washington Soare, 800
Guararapes, Fortaleza (CE)
-
SAUS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar
Brasília (DF)
CEP 70438-900
-
Rua Alberto de Oliveira, nr. 59 – Centro – Vitória – ES
CEP.: 29010-908
Avenida Alcindo Cacela, n° 287
Umarizal, Belém (PA)
-
Rua Heitor Castelo Branco, 2.700
Centro, Teresina (PI)
-
Travessa Sargento Duque, 85,
Bairro Industrial
Aracaju (SE)
-
Rua Paulo Leal, 1.300,
Nossa Senhora das Graças,
Porto Velho (RO)
CONTATOS
iab@iabnacional.org.br
Telefone: (21) 2240.3173