PARECERES

VOTADOS

Parecer na indicação nº 024 / 2022

Autora da Indicação: Marcia Dinis
Relatores:  Ana Heymann Arruti e  Ladislau Domingues Porto Neto da Comissão de Criminologia
Ementa: Parecer sobre o Substitutivo da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 399/2015, em trâmite na Câmara dosDeputados, que dispõe sobre marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil.

Status: Aprovado

 

Anexo
Parecer Subst. PL399
 

 

 

Published in Pareceres 2022
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