Parecer na indicação nº 024 / 2022
Autora da Indicação: Marcia Dinis
Relatores: Ana Heymann Arruti e Ladislau Domingues Porto Neto da Comissão de Criminologia
Ementa: Parecer sobre o Substitutivo da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 399/2015, em trâmite na Câmara dosDeputados, que dispõe sobre marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil.
Status: Aprovado
Anexo
Parecer Subst. PL399
Published in
Pareceres 2022