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Parecer na Indicação - 043/2019 - Impeachment, Viabilidade jurídica

Autor: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira. 
Matéria: Impeachment. Lei 1079/1950. IAB como amigo da corte. Afastamento do presidente por falta de decoro. 
Relatores: Dr. Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Maurício Stegemann Dieter, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado.

 
Published in Pareceres 2020
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