Parecer na Indicação - 026/2021 – Constitucionalidade da Lei 14.125/2021 e do Projeto de Lei 948/2021 – Aquisição de vacinas para Covid-19 por Pessoas Jurídicas de Direito Privado
Autoria: Presidência do IAB.
Matéria: Análise da constitucionalidade da Lei 14.125/2021 e do Projeto de Lei 948/2021, que autorizam as pessoas jurídicas de direito privado a comprarem vacinas contra o Covid-19. A Lei prevê ainda que, após a vacinação dos grupos prioritários, as empresas privadas poderão aplicar metade dos imunizantes adquiridos gratuitamente, doando a outra metade ao SUS.
Relator: Dr. Jorge Ruben Folena, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
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Pareceres 2021
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