Autor da indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise sobre a constitucionalidade do Decreto federal nº 9.794/19, que prevê a participação da ABIN na averiguação da vida pregressa dos indicados a cargos na Administração Federal. Autoriza a ampla e disseminada utilização de dados de inteligência para avaliação de candidatos a qualquer cargo de livre nomeação na Administração Federal. 
Palavras- chave: Decreto federal nº 9.794/19. ABIN. Provimento de cargos públicos.
Relator: Dr. Oscar Bittencourt Neto, da Comissão de Direito Administrativo e Dr. Antonio Seixas, da Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovados os pareceres das comissões de direito constitucional e de direito administrativo