Autor Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira 
Matéria: Medidas emergenciais de regularização migratória indocumentada.
Ementa: Projeto de Lei nº 2.699, de 15 de maio de 2020 da Câmara dos Deputados. Medidas emergenciais de regularização imigratória indocumentada. Contexto da pandemia da Covid-19. Autorização de residência. Acolhida humanitária. Situação de vulnerabilidade potencializada.  Acesso aos direitos humanos e fundamentais. Saúde. Assistência social. Moradia. Trabalho. Constitucionalidade formal e constitucionalidade material.
Palavras-chave: Constitucionalidade. Regularização Migratória. Pandemia. Covid-19.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado