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Parecer na Indicação - 011/2020 - Proposta de Emenda à Constituição nº 17 /2019 - Proteção de Dados Pessoais - Direito Fundamental - Competência privativa da União para legislar sobre a matéria

Autoras: Dra. Rita Cortez e Dra. Fernanda Maibon Sauer.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição n.º 17/2019 - Iniciativa dos Senadores Eduardo Gomes (MDB/TO) [et. al.] - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Relator: Dr. Jorge Eduardo Braz de Amorim – Comissão de Direito Digital.
STATUS: Aprovado.
 
Published in Pareceres 2020
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