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Parecer na Indicação 007/2021 – ADPF 649. Confederação Nacional do Comércio. Modulação de efeitos. Inconstitucionalidade. Controle concentrado. Controle difuso

Autor da Indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: ADPF 649. Aplicabilidade, ou não, da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade decidida no âmbito do controle concentrado aos processos que tramitam no âmbito do controle difuso. 
Relator: Dr. Márcio Ladeira Ávila - Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Published in Pareceres 2021
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