Sexta, 17 Abril 2020 16:30
MP que permite redução de salários é tema de live do IAB, na segunda-feira (20/4)
“O STF e a Medida Provisória 936” é o tema da live no Instagram que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) fará, na próxima segunda-feira (20/4), às 16h, no perfil @iabnacional. O assunto será discutido pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, Daniel Apolônio Vieira, e o advogado, procurador do Estado aposentado e membro do Conselho Superior do IAB Victor Farjalla. A constitucionalidade da MP 936/2020 foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 protocolada pela Rede Sustentabilidade.
A MP instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê redução de salários e da jornada de trabalho por meio de acordos individuais. De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, a redução salarial só pode ocorrer por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. No entanto, nesta sexta-feira (17/4), o plenário do STF, por 7 votos a 3, decidiu assegurar a validade dos acordos individuais.
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