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Quinta, 31 Julho 2025 15:19

Instituto dos Advogados irá votar parecer contra PL que põe fim à gratuidade nos juizados especiais cíveis

Rita Cortez Rita Cortez

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá votar, na próxima quarta-feira (6/8), parecer da Comissão de Processo Civil sobre o projeto de lei 3.191/2019, que restringe o acesso à justiça em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, incluindo a previsão da cobrança de custas judiciais. A entidade está atuando com firme posicionamento contra a proposta e já se reuniu com outras instituições do Direito para debater o assunto. Nesta terça-feira (29/7), a presidente nacional da Casa de Montezuma, Rita Cortez, esteve na sede da OAB/RJ em evento de repúdio ao PL. 

O tema ganhou repercussão na mídia e rendeu publicação no site do Correio da Manhã nesta quarta-feira (30/7), que repercutiu a reunião na Seccional do Rio. O encontro contou com a presença de representantes da OAB/RJ e da Associação Brasileira de Advogados (ABA). “Precisamos da atuação e da manifestação de todas as entidades de representação da advocacia”, defendeu Rita Cortez na ocasião. 

A presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, afirmou que o projeto de lei elimina um dos progressos mais relevantes que nós conquistamos na sociedade, que é o acesso democrático à Justiça, através da gratuidade nos Juizados Especiais. “É preciso que todos se manifestem contra essa iniciativa. Vamos enviar uma carta aberta ao Congresso Nacional contrária à aprovação desse projeto, que é uma afronta a um instituto de grande importância", disse ela. O documento foi subscrito pelo IAB, pela ABA/RJ e pelo Procon Carioca.

Durante o evento, também compuseram a mesa a professora da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ) Márcia Souza, o diretor executivo da Associação Brasileira de Advogados do Rio de Janeiro (ABA/RJ), Diogo Ferreira, a diretora do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Carioca, Renata Ruback, o diretor de Assuntos Legislativos da OAB/RJ, Marcio Vieira, e o presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB/RJ, Carlos Guedes.
 

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