Quinta, 19 Dezembro 2019 17:02
Instituto considera que política de segurança do Rio é marcada por medidas inconstitucionais
Da esq. para a dir., Eric Cwajgenbaum, Kátia Tavares e, na tribuna, Joycemar Tejo
A política de segurança pública adotada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, que resultou no aumento do número de mortos em ações policiais, é caracterizada por medidas inconstitucionais. A esta conclusão chegaram os advogados Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional, Katia Tavares, da Comissão de Direitos Humanos, e Eric Cwajgenbaum, da Comissão de Direito Penal. Os pareceres dos três relatores foram aprovados pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão plenária extraordinária da última segunda-feira (16/12).
Em seu parecer, Joycemar Lima Tejo citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 594, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Psol. O partido quer que seja “reconhecida a violação a preceitos constitucionais em razão da mudança na política pública de segurança do Estado do Rio de Janeiro”. O relator mencionou também posicionamento de instituições internacionais.
“A ONU e a OEA enviaram comunicados ao governador Wilson Wítzel, questionando o uso abusivo da força contra comunidades pobres do Rio de Janeiro, em especial contra os moradores de favelas”, informou. Segundo o advogado, “a política de segurança pública do Rio é fragorosamente inconstitucional, por não garantir a preservação da incolumidade das pessoas”.
Kátia Tavares criticou duramente a política de segurança do Rio. “Essa política de guerra adotada pelo atual govenador, sob o pretexto de combate ao tráfico de drogas e do crime organizado, atinge, especialmente, a população em sua maioria jovem, negra e moradora das favelas e periferias”, afirmou.
A advogada criminalista defendeu a desmilitarização das polícias, investimento na integração entre as polícias estaduais e federais, e substituição das intervenções militares pela adoção de programas sociais. Para Kátia Tavares, “o extermínio da população negra e pobre é legitimado por discursos do governador, quando diz que a polícia tem que mirar na cabecinha para matar”.
Eric Cwajgenbaum traçou um histórico da segurança no Rio. “A segurança pública do Estado do Rio de Janeiro já esteve outras vezes nas mãos de governadores que, em frontal agressão aos conceitos mais básicos da dignidade da pessoa humana, desenvolveram planos de curto prazo com forte estímulo a ações policiais violentas, com ênfase no confronto armado, ao invés da inteligência policial”, afirmou.
Para o advogado, os pronunciamentos de Witzel reforçam o enfrentamento. “Nas atitudes, declarações e anúncios do atual governador há uma formação ideológica de violação da Constituição da República, ao não proteger a garantia fundamental do direito à vida”, disse.
“A ONU e a OEA enviaram comunicados ao governador Wilson Wítzel, questionando o uso abusivo da força contra comunidades pobres do Rio de Janeiro, em especial contra os moradores de favelas”, informou. Segundo o advogado, “a política de segurança pública do Rio é fragorosamente inconstitucional, por não garantir a preservação da incolumidade das pessoas”.
Kátia Tavares criticou duramente a política de segurança do Rio. “Essa política de guerra adotada pelo atual govenador, sob o pretexto de combate ao tráfico de drogas e do crime organizado, atinge, especialmente, a população em sua maioria jovem, negra e moradora das favelas e periferias”, afirmou.
A advogada criminalista defendeu a desmilitarização das polícias, investimento na integração entre as polícias estaduais e federais, e substituição das intervenções militares pela adoção de programas sociais. Para Kátia Tavares, “o extermínio da população negra e pobre é legitimado por discursos do governador, quando diz que a polícia tem que mirar na cabecinha para matar”.
Eric Cwajgenbaum traçou um histórico da segurança no Rio. “A segurança pública do Estado do Rio de Janeiro já esteve outras vezes nas mãos de governadores que, em frontal agressão aos conceitos mais básicos da dignidade da pessoa humana, desenvolveram planos de curto prazo com forte estímulo a ações policiais violentas, com ênfase no confronto armado, ao invés da inteligência policial”, afirmou.
Para o advogado, os pronunciamentos de Witzel reforçam o enfrentamento. “Nas atitudes, declarações e anúncios do atual governador há uma formação ideológica de violação da Constituição da República, ao não proteger a garantia fundamental do direito à vida”, disse.