Quinta, 26 Setembro 2019 19:37
Instituto analisa hipótese de federalização das investigações de crimes cometidos por policiais do Rio
Da esq. para a dir., Carlos Eduardo Machado, Rita Cortez e Adriana Brasil Guimarães
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/9), a indicação apresentada pela presidente nacional, Rita Cortez, para que a Comissão de Direito Constitucional produza, em caráter de urgência, parecer sobre a possibilidade de federalização das investigações dos delitos praticados por policiais do Estado do Rio de Janeiro, em consequência da política de segurança em curso. Conforme a Constituição Federal, configurando-se grave violação de direitos humanos, poderá ocorrer, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. “Não é possível conviver com um estado policial permanente, em que se busca o confronto e o extermínio que tem conduzido à morte de crianças inocentes, como a estudante Ágatha Félix, de oito anos”, afirmou Rita Cortez, que designou como relator do parecer o advogado Luiz Viana Queiroz, membro da comissão.
De acordo com a Constituição Federal (art. 109, inciso V, § 5º), o deslocamento de competência tem “a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte”. Segundo a presidente do IAB, “não é papel do Estado matar, mas dar proteção e segurança às pessoas”. Para contextualizar o quadro de violência no País, Rita Cortez citou dados do Atlas da Violência, segundo os quais ocorreram 64 mil assassinatos, em 2018. “É visível, nos últimos anos, o aumento massivo dos assassinatos, com uma matança desenfreada da juventude pobre, preta, desprotegida e desassistida pela sociedade”, afirmou.
A respeito da previsão contida no dispositivo constitucional, a presidente do IAB reforçou: “É imprescindível que as investigações sejam transferidas para o âmbito federal, a fim de serem processadas e julgadas as responsabilidades dos autores dos delitos, decorrentes da política de segurança pública em curso, atualmente, no Estado do Rio de Janeiro”.
Rita Cortez informou ainda que, havendo o entendimento favorável ao deslocamento de competência, o parecer será encaminhado ao procurador-geral da República e aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e da Seccional do Rio de Janeiro, para as providências que entenderem necessárias.
A respeito da previsão contida no dispositivo constitucional, a presidente do IAB reforçou: “É imprescindível que as investigações sejam transferidas para o âmbito federal, a fim de serem processadas e julgadas as responsabilidades dos autores dos delitos, decorrentes da política de segurança pública em curso, atualmente, no Estado do Rio de Janeiro”.
Rita Cortez informou ainda que, havendo o entendimento favorável ao deslocamento de competência, o parecer será encaminhado ao procurador-geral da República e aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e da Seccional do Rio de Janeiro, para as providências que entenderem necessárias.