Representando o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a presidente da Comissão de Direito Penal, Victoria de Sulocki, leu no Ato em Defesa da Constituição e da Cidadania realizado na sede da OAB/SP, no dia 25 de fevereiro, a nota em que o IAB manifestou sua "profunda preocupação e desalento" com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, entendeu pela constitucionalidade da execução provisória da pena após acórdão proferido em segundo grau de Jurisdição. "A Presunção de Inocência é cláusula pétrea da Constituição da República e a vedação ao retrocesso é princípio de natureza político-jurídica que não permite a vulneração de Direitos Fundamentais e suas Garantias", destacou Victoria de Sulocki durante a leitura da nota assinada pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva.

Após concluir o pronunciamento, a presidente da Comissão de Direito Penal afirmou que "o País vive um momento sombrio de desrespeito pelas Cortes Superiores e pelo Judiciário de forma geral, com as decisões, como a do STF, que violam garantias fundamentais". Segundo a advogada, "a ordem democrática conquistada em 1988 não admite retrocesso com quebra ou mesmo relativização de direitos fundamentais conquistados". Ao final do ato foi divulgada a carta Em defesa da Constituição e da Cidadania assinada por 16 entidades, dentre as quais o IAB, a OAB/SP, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ) e a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo. 

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