O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS reitera sua preocupação com o quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais –“estado de coisas inconstitucional” (STF, ADPF nº 347) – em que se encontra o sistema penitenciário do País. Começamos o ano com a tragédia ocorrida no Estado do Amazonas (56 mortos) logo seguida de outra da mesma proporção (30 mortos) no maior presídio de Roraima. Não são fatos isolados e as autoridades públicas são responsáveis pelo acontecimento. Ainda que privados de liberdade, homens e mulheres condenados fazem parte da nossa sociedade e merecem tratamento compatível com a dignidade humana enquanto estão sob a custódia do Estado. Mesmo que se atribuam tais rebeliões a uma “guerra de facções”, condições carcerárias sub-humanas, notadamente a superlotação, são fatores que favorecem os distúrbios entre detentos e entre estes e a administração prisional, o que, não raro, implica na perda de vidas. O IAB se solidariza com as famílias enlutadas e repudia o menoscabo com que vem sendo tratada a questão penitenciária.

São mortes anunciadas, tragédias que têm a ver também com a insensibilidade de setores do Poder Judiciário, e que se espera inspire o STF no julgamento do mérito das ADCs 43 e 44, que decidirão acerca da prisão antes do trânsito em julgado, violando a regra da presunção da inocência. Lembremos que cerca de 40% desses presos, amontoados como bichos selvagens, são presos provisórios que ainda nem foram condenados definitivamente.

O IAB reitera, enfaticamente, o seu compromisso doutrinário e político contra a pena de morte, denunciando que ela vem sendo aplicada, covardemente, pela omissão das autoridades.