Origem: indicação sem registro
Matéria: Inconstitucionalidade da Resolução n. 59/2008 do CNJ com pedido de alterações no texto da Resolução n. 59/2008, que trata das rotinas dos procedimentos de interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática utilizados pelo Poder Judiciário nas investigações criminais, com base na Lei n. 9.296/1996, e em especial em relação a quebras de sigilo em processos que devem tramitar em segredo de Justiça.
Ingresso em 16/03/2011.
Com julgamento em 26/04/2018: Por maioria, julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da Resolução n. 59/2008 do CNJ. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido, e, em menor extensão, o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava inconstitucional também o art. 14, caput, da mesma Resolução, e, em maior extensão, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26.4.2018.

Transitou em julgado (11/08/2020), baixa ao arquivo do STF (14/08/2020)

Atualizado em 23/06/2023

É atribuição do Conselho Superior conceder bienalmente a Medalha Teixeira de Freitas.

Na concessão da Medalha, o Conselho Superior levará em conta o conjunto dos trabalhos publicados produzidos pelo agraciado, bem como sua contribuição ao Direito e à Justiça.

A Medalha Teixeira de Freitas e o Diploma que certifica sua concessão serão entregues em sessão solene do Instituto, na qual a saudação da Entidade s erá proferida por seu Orador Oficial, ou por quem para tanto escolhido pelo agraciado ou por sua família.


AGRACIADOS

• Sergio Bermudes, no ano de 2023
• Ester Kosovski
• José Paulo Sepulveda Pertence
• Hermano de Villemor Amaral Filho, no ano de 2017 (Download do discurso)
• José Bernardo Cabral
• José Afonso da Silva
• Nilo Batista
• Eduardo Seabra Fagundes
• Hermann Assis Baeta
• Dalmo de Abreu Dallari
• Eros Roberto Grau, no ano de 2003 (Download do discurso)
• Benedito Calheiros Bomfim, no ano de 2001 (Download do discurso)
• Paulo Bonavides, no ano de 1999 (Download do discurso)
• Sérgio Ferraz, no ano de 1997 (Download do discurso)
• Arnaldo Lopes Süssekind, no ano de 1996 (Download do discurso)
• Ricardo Cesar Pereira Lira, no ano de 1995 (Download do discurso)
• Fábio Konder Comparato, no ano de 1994 (Download do discurso)
• Barbosa Lima Sobrinho, no ano de 1993 (Download do discurso)
• Evandro Cavalcanti Lins e Silva, no ano de 1993 (Download do discurso)
• Carlos D. De Araújo Lima, no ano de 1992 (Download do discurso)
• José Carlos Barbosa Moreira, no ano de 1991 (Download do discurso)
• Afranio de Carvalho
• Caio Tácito Sá Vianna P. de Vasconcellos
• Raymundo Faoro
• José de Aguiar Dias
• Victor Nunes Leal, no ano de 1985 (Download do discurso)
• Evaristo de Moraes, no ano de 1985 (Download do discurso)
• Theophilo de Azeredo Santos, no ano de 1983 (Download do discurso)
• Nelson Carneiro
• Egas Dirceu Moniz de Aragão
• Clovis Ramalhete Maia, no ano de 1980 (Download do discurso)
• José Frederico Marques
• Otto Eduardo Vizeu de Andrade Gil
• Lourival Villanova
• Afonso Arinos de Mello Franco, no ano de 1977 (Download do discurso)
• João de Oliveira Filho, no ano de 1976 (Download do discurso)
• Orlando Gomes
• Heráclito Sobral Pinto
• Silvio Augusto de Bastos Meira
• Délio Maranhão, no ano de 1970 (Download do discurso)
• Themistocles Brandão Cavalcante, no ano de 1969 (Download do discurso)
• Miguel Reale, no ano de 1968 (Download do discurso)
• Rui Cirne Lima, no ano de 1967 (Download do discurso)
• Roberto Lyra, no ano de 1966 (Download do discurso)
• José Carlos de Mattos Peixoto
• Trajano de Miranda Valverde
• Caio Mário da Silva Pereira
• Pontes de Miranda
• Sampaio Dória
• Haroldo Valladão, no ano de 1960 (Download do discurso)
• Nelson Hungria, no ano de 1958  (Download do discurso)
• Orozimbo Nonato
• Waldemar Martins Ferreira, no ano de 1956 (Download do discurso)
• Carlos Maximiliano
• Miguel Seabra Fagundes
• Levy Carneiro, no ano de 1938 (Download do discurso)
• Eduardo Espínola
• José Xavier Carvalho de Mendonça
• Clovis Bevilacqua, no ano de 1929 (Download do discurso)

 

 

DISCURSOS EM HOMENAGEM A TEIXEIRA DE FREITAS E AGRACIADOS

• Dra. Kátia Rubinstein Tavares em homenagem a agraciada Dra. Ester Kosovski, durante a Sessão Solene pelos 178 anos do IAB, no dia 11/08/2021. (Ler discurso)
• Dr. Paulo Joel Bender Leal em homenagem a Teixeira de Freitas, durante a 5º Sessão Ordinária do IAB, no dia 19/08/2020. (Ler discurso)

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 80/2015, que altera o artigo 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Lei de Crimes Hediondos.
RELATOR: Dr. Eric Cwajgenbaum da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.

MATÉRIA: Reforma da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
RELATORES: Doutores Renato Neves Tonini, Katia Rubinstein Tavares e João Carlos Castellar da Comissão Direito Penal
STATUS: Aprovado.

A reunião ocorreu na Biblioteca Daniel Aarão Reis, foi decidido que, por ser esta a primeira após um período de inatividade da Comissão, será encaminhada correspondência aos antigos membros da mesma para verificar se permanece o interesse em continuar a participar dos trabalhos da mesma. Foi também decidido que será solicitado ao Diretor de Comissões do IAB que avalie a conveniência do envio de convite aos associados para integrar a comissão. O escopo da Comissão é muito grande. A princípio, procurar-se-á a criação de núcleos específicos dentro da Comissão, com coordenadores específicos para cada área. Posteriormente, caso haja o crescimento do interesse de determinados núcleos dentro da Comissão, serão propostas  a criação de novas comissões específicas para cada núcleo formado. A princípio serão criados o núcleo de petróleo & Gás, a cargo do Presidente, o núcleo de energia elétrica, sob a batuta do vice-presidente da Comissão, o núcleo de infraestrutura (o qual poderá ainda sub-dividir-se dado o seu amplo campo de abrangência) e o núcleo de mineração.Ficou decidido também que os membros da Comissão irão produzir artigos para serem enviados para seleção e possível publicação na Revista Digital do Instituto dos Advogados Brasileiros. Foi proposta a realização de convênios com instituições que também possuam Comissões jurídicas com fins similares aos do IAB. A possibilidade de realização de eventos será decidida na próxima reunião que ocorrerá no dia 11 de dezembro de 2018.

O IAB é filiado a organismos de advogados internacionais FIA e UIA.


FIA - Federação Interamericana de Advogados (Filiado desde 16/05/1940)
A Federação Interamericana de Advogados (FIA) fundada em 16 de maio de 1940, por um grupo de advogados representando 44 organizações em 18 nações da Hemisferio Occidental. É uma organização independente e interdisciplinar de informações e opiniões profissionais na área jurídica.

Saiba mais sobre


UIA - União Internacional de Advogados (Filiado desde 12/09/2014)
A União Internacional de Advogados é uma organização internacional não governamental, criada em 1927, que reúne mais de 2 milhões profissionais do direito de todo o mundo.

.Promover os princípios essenciais da profissão jurídica e do desenvolvimento do campo jurídico em todas as áreas jurídicas de especialização a nível internacional.
.Contribuir para o enriquecimento profissional de seus membros através de intercâmbios informativos habilitados pelas comissões e grupos de trabalho da UIA.

Saiba mais sobre

Atualizada em  15/04/2025

A Diretoria Executiva é composta por membros nomeados pela Presidência do IAB para auxiliar e dar suporte ao trabalho institucional, com funções especificamente designadas no ato de nomeação.

Criada na gestão de Técio Lins e Silva, a colaboração e a atuação dos diretores executivos foram fundamentais para o sucesso da gestão 2014/2018 e são essenciais à consecução da programação traçada pelos diretores estatutariamente eleitos.
 

********** EM MANUTENÇÃO *****************

 

DIRETORIA EXECUTIVA
 

PEDRO GONÇALO TAVARES TROVÃO DO ROSÁRIO
DIRETOR DE APOIO AOS ASSOCIADOS ESTRANGEIROS

SÉRGIO LUIZ PINHEIRO SANT`ANNA
DIRETOR COORDENADOR DA REVISÃO DO ESTATUTO

ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS
DIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO

JOYCEMAR LIMA TEJO
DIRETOR RESPONSÁVEL PELAS INDICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

LUCIANA BARCELLOS SLOSBERGAS
DIRETORA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO II CONGRESSO NACIONAL DO IAB

MARCUS VINICIUS CORDEIRO
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO

HENRIQUE LOPES DE SOUZA
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

LUDMILA SCHARGEL MAIA
DIRETORA RESPONSÁVEL PELO CENTRO CULTURAL

ANTÔNIO VIEIRA SIAS
DIRETOR DE APOIO AOS ASSOCIADOS

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR
DIRETOR DE APOIO TECNOLÓGICO

AMAURY MARQUES
DIRETOR COORDENADOR DAS COMISSÕES

CAROLINA DA SILVA BARBOSA LIMA
DIRETORA DE EVENTOS

LUIZ CLAUDIO DUARTE
DIRETOR DE EVENTOS ADJUNTO

RAQUEL DOS SANTOS RANGEL
DIRETORA DE PATRIMONIO

MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA
DIRETORES RESPONSÁVEIS PELAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

PROCURADORIA

FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO
ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO

ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA

GLORIA MÁRCIA PERCINOTO
JOSÉ CALIXTO UCHÔA RIBEIRO
JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA

 

Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS
Bibliotecária:  Maria de Lourdes de Brito.
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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ.
Bibliotecárias:  Rosa Maria Rangel, Patrícia Tavares de Almeida e Viviane Lima Carvalho.
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Advocacia Geral da União / Procuradoria Regional da União do Estado do Rio de Janeiro.
Biblioteca Allan Barboza Maranhão.
Bibliotecárias Denise Macedo de Souza Lima e Zilda Rodrigues de Souza
E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..


Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
Biblioteca:  Paulo Roberto de Sousa Melo
Bibliotecários:  Bruna Ramos Pereira, Caroline Brito de Oliveira, Clarisse Loss Pequeno, Fernanda Filgueira Gonçalves de Farias, Juceli Bezerra Vasconcellos, Leonardo Fernandes Souto, Maria Isabel Rodrigues Pequeno, Suzana
Monteiro Hugguein de Carvalho e Tania Maria Deodato da Silva.
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..


Biblioteca Bastos Tigre - ABI 
E-mail:  abi.org.br/biblioteca.


Câmara Municipal do Estado do Rio de Janeiro.
Bibliotecária:    Luzinete
E-mail:  camara.rj.gov.br /   This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
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Campos Mello Advogados – CMA.
Centro de Documentação e Informação.
Bibliotecárias:  Viviane Ferreira Santos Pinto e Andreia Vieira.
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Castro e Barros Escritório
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Bibliotecárias:   Marilena Lacerda Tenório e Eloisa de Almeida
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo – CNC.
Coordenação de Documentação e Informação – CDI
Bibliotecários:  Walter Santos e Eliane Ressureição
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..     This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..     This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Suplementar e Capitalização - CNseg 
Bibliotecárias:  Juscenira Freitas Oliveira e Rosana Souza.
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro – DPU/RJ
Bibliotecários:  Joana de Carvalho Pinheiro e Jorge
E-mail:   This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Eizirik Escritório
Bibliotecária: ÉriKa
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ
Biblioteca Desembargador José Carlos Barbosa Moreira.
Bibliotecária:   Maria Beatriz Pentes de Carvalho
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Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG
Bibliotecárias:  Virginia Thomé e Carla Campos
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Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB
Centro de Memória e Informação – Serviço de Biblioteca
Bibliotecários:  Dilza Ramos Bastos, Ana Lígia Silva Medeiros, Carolina Carvalho Sena e Joyce Angélica Freire Messa.
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Fundação Getúlio Vargas
Bibliotecária:   Evelyse Mendes
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..    This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Gaia, Silva, Gaede & Advogados
Bibliotecária:  Joselinda e Victor Zayat
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.,    This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Kincaid Mendes Vianna Advogados
Bibliotecário:   Henrique Alexandrino
E-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Biscardi Advogados – MMSO
Bibliotecário:   Rodrigo da Rocha Terra Graça
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Mattos Filho Advogados
Bibliotecário:  Jonathan Vieira Barbosa.
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Mendes Vianna Advogados
Bibliotecário:  Carlos Henrique
e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Miguez de Mello Advogados
Bibliotecária:  Valéria Souto 
valéThis email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.   This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Ministério da Fazenda – BMF/RJ
Superintendência de Administração no estado do Rio de Janeiro
e-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. e This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPERJ
Biblioteca Procurador-Geral de Justiça Clovis Paulo da Rocha.
e-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Motta, Fernandes Rocha -  Advogados
Centro de Documentação e Informação
Bibliotecária:  Anna Claudia Barros Ferreira da Silva
e-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..


Pellon e Associados Advogados Empresarial.
Centro de Documentação – Biblioteca.
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Petrobras 
Biblioteca Jurídica.
Bibliotecária:  Sandrea
E-mail:   This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..


Pinheiros Guimarães
Bibliotecária:  Dayane Prudêncio
E-mail:     This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. dsprudencio@pinheiroguimarães.com.br


Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-RIO
Divisão de Bibliotecas e Documentação (DBD)
Bibliotecários:  Dolores Rodrigues Perez; Monica de Oliveira; Patrícia Lima, Carlos Eduardo Amorim, Edson Silva de Sousa.
E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – PGCMRJ
Bibliotecários:  Luzinete Neves Ruas, Adriana Aparecida de Brito Saldanha.
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Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE
Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto
Bibliotecários:  Kelly Pereira Lima, Stéphannie Oliveira de Silva, Thiago Cirne Freitas, Alessandra Oliveira da Silva, Andreia Vieira Monteiro e José Gustavo Moura Corrêa.
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro – PGM
Biblioteca
Bibliotecária:  Andreia Martins
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Procuradoria Regional da República da 2º região – PRR2
Biblioteca Lúcio de Mendonça.
Bibliotecária:   Joana Darc Rodrigues e Lucia Maria Ribeiro Santos.
E-mail:   This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Rosman, Penalva, Souza, Leão e Franco
Bibliotecária:   Renata de Jesus Carlos
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Secretaria Municipal de Educação
Subsecretaria de Gestão 
Bibliotecária:   Maria Hortencia Heluy Abreu.
e-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Siqueira Castro Advogados – SCA
Bibliotecárias:  Mariland Pereira e Marcelle Lopes
e-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Tepedino Advogados
Bibliotecária:   Ana Beatriz Marques Baia
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Trench, Rossi Watanabe Advogados.
Bibliotecário:  Rodrigo Souza e Marina Reis de Sá
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE
Biblioteca Ivan Lins
Bibliotecárias:   Iacy Storino Gomes Filha e Luiz Pereira.
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM
Biblioteca Desembargador Ribeiro de Freitas
Bibliotecárias:  Maria das Graças Souza,  Selma Mota Cortines, Patrícia Rosas e Maria Cecília Reis Drummond de Paula.
E-mail:   This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Bibliotecária:  Raquel Rangel Santos Rubim 
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..    rrangelRtjrj.jus.br.   This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Tribunal Marítimo – TM
Centro de Conhecimento em Direito Marítimo – Biblioteca
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it./tm


Tribunal Regional Federal da 2º Região – TRF 2
Biblioteca Afrânio Antônio da Costa.
Bibliotecária:  Debora Cordeiro Costa
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região – TRT/RJ
Biblioteca Ministro Carvalho Junior.
Bibliotecária:  Lúcia Otero de Carvalho
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Biblioteca CCS/C – Direito.
Bibliotecária:   Ana Clara Brandão
E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Biblioteca Heráclito Fontoura Sobral Pinto
Bibliotecária:   Filomena Melo
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ/BCM
Biblioteca Carvalho de Mendonça
Bibliotecária:   Maria de Fátima Ramos Madruga.
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. e This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
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Universidade Federal Fluminense – UFF
Faculdade de Direito - Biblioteca
Bibliotecária:  Elazimar Menezes.
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Veirano Advogados
Bibliotecária:  Cristina Lerina, Elizana Jesus e Veronica Bastos.
E-mail:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
 

DANTAS, Fernandes Alexandre. Direitos Humanos nas Relações Internacionais: o tribunal penal internacional e a soberania dos poderes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. 

BARROSO, Fábio Túlio. Direito e processo do trabalho em tempos de mudanças. Recife: Editora Nossa Livraria, 2016.