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Resenha da Reunião da Comissão Permanente de Direito Penal (CPDP) - 03/06/2022

PRESENÇAS: Com a presença do Presidente, Marcio Barandier, da Vice-Presidente, Katia Tavares, do Vice- Presidente, Ricardo Pieri, da Secretária, Ana Luiza de Sá, bem como dos membros Cláudio Bidino, Thiago Nolasco, André França Barreto, Renato Tonini, Carmela Grune, Fernando Herique Cardoso Neves, Tiago Lins e Silva e João Carlos Castellar.

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Carlos Eduardo Machado, Antonio Sergio Pitombo, Tathiana Costa, Ivan Santiago, Rodrigo Assef, Windson Mendes Carvalho, Carmem da Costa Barros, James Walker Jr, Klayton Tópor, Marcos Crissiúma, Fernanda Prates, Antonio Martins, Breno Zanotelli, Sergio Graziano, June Cirino dos Santos, Rodrigo Machado, Fernanda Telles, Bruno Fernandes, Daniella Meggiolaro, Leonardo Tajaribe e Marcus Steele.

Uma vez instalada a Comissão, às 10h45, o Presidente, Dr. Marcio Barandier, cumprimentou todos os presentes e informou ter sido reconduzido à Presidência da Comissão pelo novo Presidente eleito do IAB, Dr. Sydney Sanches, o que demonstra confiança no trabalho que vem sendo realizado pela Comissão. Registrou agradecimento aos Vice-Presidentes, Dra Katia Tavares e Dr. Ricardo Pieri, reconhecendo o empenho e dedicação de ambos. Por fim, informou a nomeação da Dra Ana Luiza de Sá como Secretária da Comissão, para auxiliar na condução dos trabalhos e trâmites necessários.

O Presidente Marcio Barandier informou também que há dois projetos imediatos para serem colocados em prática. O primeiro referente à publicação de novo livro com os pareceres elaborados pela Comissão, de modo a dar mais visibilidade ao que vem sendo debatido. O segundo diz respeito à organização de novos eventos, havendo já uma sugestão do Dr. Denis Sampaio de se elaborar uma programação relativa aos 200 anos que a instituição do Tribunal do Júri completa em 2022. Além disso, mencionou outros temas sensíveis que podem merecer discussão em eventos da Comissão, como as questões envolvendo criptoativos, investigação defensiva, provas digitais etc.


Por fim, o Presidente Marcio Barandier solicitou que a Secretária Ana Luiza de Sá verificasse junto à secretaria do IAB eventuais Indicações pendentes de parecer pela Comissão, assim como a lista completa dos pareceres da Comissão já aprovados pelo Plenário do IAB.

O Vice-Presidente Ricardo Pieri chamou a atenção para a publicação da Lei nº 14.365/2022, que, dentre outras alterações na Lei nº 8.906/94, ensejou a revogação do art. 7º, §2º, que cuidava da imunidade do advogado para os crimes de injúria e difamação eventualmente praticados no exercício da sua atividade. O Dr. Tiago Lins e Silva ressaltou a importância de se analisar uma futura manifestação do IAB sobre o assunto.

1) Votação de Parecer.
Indicações 004/2022, 011/2022 e 018/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 3.825/2019, posteriormente superado pelo Projeto de Lei nº 4.401/2021. Diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Propõe alterações nas Leis nºs 9.613/98 e 7.492/86, e a inclusão no Código Penal do tipo do art. 171-A, de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais.
Relator: Dr. Fernando Henrique Cardoso Neves.

Em debate, o Dr. Tiago Lins e Silva ponderou a importância de se analisar eventual conflito com posicionamento já adotado pela Comissão em relação à matéria “pirâmide financeira”, objeto de parecer de autoria do Dr. Claudio Bidino, com alterações incorporadas ao texto pelo Dr. João Carlos Castellar. Após análise e manifestações dos dois e do Presidente Marcio Barandier, concluiu-se pela inexistência de conflito.
Em votação, o parecer foi então aprovado por unanimidade, com as seguintes ressalvas: (i) inclusão de observação quanto à existência de parecer anterior já analisado pela Comissão; e (ii) ajuste na conclusão, para deixar expresso se o parecer foi, ou não, favorável ao conteúdo do Projeto de Lei. O relator concordou com as ressalvas e providenciará as modificações para incorporá-las.

Os presentes foram unânimes nas referências elogiosas ao parecer e ao seu autor.

2) Distribuição de Indicações
Indicação n. 014/2022 – Projeto de Lei 733-2022
Matéria: altera o Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública, pretendendo incluir hipótese de excesso exculpante no Código Penal.
Autora: Dra. Fernanda Prates
Relator designado: Dr. Thiago Nolasco.

Encerramento:
Ao final, agradecendo a prestigiosa presença e participação de todos, o Dr. MARCIO BARANDIER deu os trabalhos por encerrados às 11h45, sendo lavrada a presente Ata, que será assinada pelo Presidente e pela Secretária da Comissão.

 


Rio de Janeiro, 03 de junho de 2022.

MARCIO BARANDIER
PRESIDENTE DA COMISSÃO

ANA LUIZA DE SÁ
SECRETÁRIA DA COMISSÃO

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