De grande repercussão para o mundo jurídico trabalhista, notadamente para os advogados que atuam no segmento sindical, o pronunciamento na imprensa do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Ives Gandra Martins Filho. Reproduz o senhor Ministro o posicionamento externado no seu discurso de posse em concorrida solenidade a qual compareceram vários ministros do Supremo Tribunal Federal, acerca do "extremado paternalismo" da Justiça do Trabalho e da necessidade da flexibilização de direitos trabalhistas a bem da nação e como saída para a crise econômica. Sua Excelência, dentre outras "fórmulas" a serem adotadas ao longo da sua gestão, apresenta como solução à crise a prevalência da negociação coletiva direta sobre os dispositivos legais protetivos, natureza e índole do próprio direito do trabalho.
 
A Comissão de direito sindical da seccional da OAB Rio de Janeiro entende que a tutela judiciária trabalhista, garantidora da observância dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, estabelecidos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, suportes do princípio da dignificação do trabalho, nivelando, em razão disto, as evidentes desigualdades econômicas e sociais entre os principais atores sociais da relação jurídica de trabalho, os empregados e os empregadores, não pode ser simplesmente taxada como exacerbado paternalismo.
 
Por sua vez, os trabalhadores brasileiros, duramente atingidos pela drástica diminuição dos níveis de emprego, não podem pagar mais uma vez essa conta, obtendo do Judiciário Trabalhista, na perspectiva da geração de novos postos de trabalho, decisões que reduzam ou eliminem direitos imprescindíveis, pautadas na necessidade da flexibilização da aplicação de normas e regras que asseguram o seu bem estar social e sobre os quais não se admite sequer renúncia.
 
A sociedade e a comunidade jurídica trabalhista já tiveram oportunidade de se contrapor de forma veemente ao Projeto de Lei apresentado no governo Fernando Henrique Cardoso no sentido da implantação da prática da livre negociação (o acordo direto entre patrões e empregados) independentemente das determinações da legislação (prevalência do negociado sobre o legislado), da mesma forma que no amplo debate realizado no meio jurídico trabalhista e sindical restou sepultado o projeto de se fazer uma reforma trabalhista sem ser precedida de uma profunda reforma da própria estrutura sindical.  Espera-se, no particular, que Medida Provisória 680/2015, criando o Programa de Proteção ao Emprego e defendendo a prevalência do negociado sobre o legislado, com resultados pífios e duvidosos, não encontre respaldo no Congresso.  
 
Apesar do nosso apoio às negociações coletivas como forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas, fato é que o atraente discurso da solução privada de litígios, através da mediação e da conciliação a qualquer custo, implicando no desenfreado processo de desjudicialização, além de outras involuções sociais, como a defesa da terceirização plena, causadoras da precarização dos direitos dos trabalhadores, não pode prosperar. Espera-se, pois, que o manifesto da presidência do TST não seja representativo do pensamento majoritário da magistratura trabalhista brasileira, num contexto de profundas dificuldades para os trabalhadores e empresas, com reflexos no próprio movimento sindical. Melhor seria que a Presidência da Corte Suprema Trabalhista priorizasse a sua atenção aos cortes orçamentários que fazem da Justiça do Trabalho uma das suas principais vítimas, provocando, por conta disto, várias alterações administrativas, nos Tribunais Regionais, extremamente prejudiciais aos jurisdicionados.
 
O discurso de S. Exa, neste quadro adverso, reforça projetos que promovem inaceitável retrocesso social, até porque a história recente brasileira já demonstrou que a desregulamentação e desconstitucionalização de direitos sociais trabalhistas, pela via da flexibilização judicial, não é, e nunca foi instrumento eficaz de combate ao desemprego. Por sinal, os que pregam a flexibilização de direitos, através de uma jurisprudência balizadora emanada pelas cortes superiores, são os mesmos que já defenderam, no passado, a extinção da Justiça do Trabalho, em razão do seu perfil tutelar e eminentemente social.
 
A comissão de direito sindical da OAB Rio se sente na obrigação vir a público, para dizer a S. Exa que o fortalecimento do sistema produtivo e das condições sociais oriundas das relações de trabalho ainda é e continuará a ser o melhor caminho para a superação das dificuldades conjunturais, mitigando-se, neste momento extremamente preocupante, os reflexos das cíclicas crises econômicas formadas no nosso país.
 
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL DA OAB RIO DE JANEIRO.   

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, deu posse como membros efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (2/3), às advogadas Ana Luiza Maia Nevares e Carolina Altoé Velasco, indicadas por Luiz Paulo Vieira de Carvalho, presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, da qual elas serão integrantes. Também foi empossado o advogado Benedito Fonseca e Souza Adeodato. Ele será membro da Comissão de Relações Universitárias presidida por Aurelio Wander Bastos, que o indicou ao Instituto.

Na sua primeira manifestação na tribuna do plenário, Ana Luiza Maia Nevares falou da sua "imensa honra e alegria de ingressar no IAB, que sempre primou pelo estado democrático de direito". Segundo a advogada, especialista em direito de família, "trata-se de uma área muito delicada, por lidar com a parte mais sensível das pessoas, as relações familiares". Carolina Altoé Velasco, em sua breve saudação, disse: "Recebo com alegria a aprovação do meu nome pelo Instituto e a incumbência de fazer parte da Comissão de Direito de Família e Sucessões, e espero trazer reflexões e análises que possam contribuir para os debates".

"Eu acalentava o sonho de entrar para o IAB", revelou Benedito Fonseca e Souza Adeodato. "Nesta Casa está o melhor do pensamento jurídico brasileiro e desejo dar a minha contribuição para o engrandecimento do direito no nosso País", disse. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou o projeto de lei 5.069/2013, do presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que propõe criar um tipo penal para punir com pena de quatro a oito anos de detenção quem induzir ou auxiliar gestante na prática do aborto. A rejeição se deu com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (2/3), do parecer contrário ao PL elaborado pelo relator Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal do IAB. "O projeto nada mais faz do que descrever condutas já previstas em normas incriminadoras da legislação vigente", sentenciou o advogado. 

De acordo com Ricardo Pieri, as condutas de induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo, instruir ou orientar sobre como praticar aborto ou prestar qualquer auxílio para que o pratique já são passíveis de punição prevista no Código Penal. O advogado esclarece que a lei diz que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". 

Segundo o relator, "o agente que realiza tais condutas, portanto, atualmente já responde como co-autor ou partícipe do delito de aborto, não havendo sentido em repetir no ordenamento jurídico algo já nele previsto, seja por contrariar a melhor técnica legislativa, seja para evitar debates jurídicos futuros sobre o espaço de incidência da nova norma". 

Em seu parecer, o advogado afirmou que "o escopo da norma, sobretudo a de natureza criminal, é delimitar com máxima clareza as fronteiras entre o lícito e o ilícito, e não criar zonas cinzentas de dúvidas sobre o seu campo de aplicação, como fatalmente ocorrerá se, por ventura, for aprovado o projeto de lei". 

Ainda segundo o relator, "com a aprovação da incongruente proposta legislativa, quem orienta a gestante a provocar aborto receberia pena de quatro a oito anos de prisão, que é substancialmente superior a do próprio agente provocador do aborto, hoje em dia punido com sanção de um a quatro anos de prisão, conforme determina o artigo 126 do Código Penal".  

"A luta das mulheres advogadas se confunde com a luta de toda a advocacia por valorização e respeito", afirmou a 2ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, após ser condecorada com a medalha Myrthes Campos, nesta terça-feira (8/3), na solenidade em homenagem ao Dia Internacional da Mulher organizada pela OAB-Mulher da Seccional RJ. A advogada Myrthes Campos foi a primeira mulher a exercer a profissão no País, a partir de 1906. Segundo Rita Cortez, "o lugar da mulher é onde ela quiser". A secretária-adjunta da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, também foi agraciada com a comenda. Elas foram homenageadas por representarem a luta da mulher advogada e contribuírem para o fortalecimento da advocacia no Brasil.

A solenidade incluiu, ainda, a entrega da carteira da Ordem a 40 novas advogadas. Até o final de 2016, mais da metade do quadro de advogados do Rio de Janeiro será formada por mulheres. Mas poucas chegam a sócias de escritórios. Para conscientizar os homens a respeito do tema, a OAB/RJ assumiu oficialmente o compromisso pela igualdade de gênero, aderindo à campanha ElesPorElas, iniciativa da ONU Mulheres que convoca os homens a lutar contra o machismo.

Em seu pronunciamento na cerimônia, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, destacou a importância de se falar sobre o assunto: "Precisamos discutir a situação da mulher advogada na profissão, pois temos uma única presidente de seccional, em Alagoas, e oito mulheres à frente de subseções no Rio. Admitimos que é pouco. Além disso, a cota de 30% para as chapas de conselhos seccionais ainda é extremamente necessária".

A presidente da Comissão OAB Mulher, Daniela Gusmão, afirmou que a escolha do Dia Internacional da Mulher para o evento não foi aleatória. "Não podemos esquecer que 8 de março é uma data de reflexão. Em 1857, nesse dia, 129 mulheres morreram em Nova Iorque vítimas de um incêndio criminoso porque estavam lutando por melhores condições de trabalho", lembrou a advogada. 

"Precisamos reconstruir o País, e o IAB, guardião da democracia, não pode, honrando as suas tradições, abrir mão de ser o bastião das grandes mudanças de que o Brasil necessita." A afirmação foi feita pelo advogado Dalmar do Espirito Santo Pimenta, na sua primeira manifestação da tribuna do plenário, após ser empossado como membro efetivo pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3). O novo consócio integrará a Comissão de Direito Financeiro e Tributário.

Em seu breve discurso, Dalmar do Espirito Santo Pimenta disse, ainda, que "o Brasil está pagando pelo excesso de maus governos, pela pobreza material e moral que nos foi imposta e pela acomodação do povo, que precisar agir por meio de manifestações pacíficas". O novo consócio falou, ainda, da sua alegria de ingressar no Instituto. "Confesso que recebi como uma grande honraria a indicação de vir a me tornar membro desta Casa de Montezuma, que se destaca por sua densidade cultural e jurídica", afirmou.
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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami) assinaram convênio de cooperação, com prazo de cinco anos de duração, destinado à criação de um banco de dados de direito imobiliário, acessível pela internet, que disponibilizará aos associados das duas entidades artigos, legislação, jurisprudência e doutrina. 

O anúncio foi feito na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3) pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, que formalizou na véspera a parceria por meio de documento também assinado pelos presidentes da Abami, Ana Luiza Lima Ferreira, e da Comissão de Direito Imobiliário do IAB, Arnon Velmovitsky; e a diretora de Cursos da Abami, Zenaide Augusta Alves. "É mais um convênio histórico de cooperação firmado por esta gestão", afirmou Técio Lins e Silva.

De acordo com o convênio, o banco de dados será gerenciado pelas duas instituições e contará com um Conselho composto por seis membros - cada entidade indicará três - que terão mandato de um ano. "Há 10 anos eu acalentava o sonho de criar esse banco de dados", afirmou Arnon Velmovitsky. O acordo prevê, ainda, que o IAB e a Abami poderão atuar em conjunto em atividades culturais e outros projetos de interesse comum. 

Para as duas entidades, conforme expresso no convênio, "a concentração de matérias alusivas ao mercado imobiliário em um portal de informações aberto a consultas contribuirá para o aprimoramento do estudo com a coleta de dados sobre questões relevantes e controvertidas que permeiam o dia a dia dos profissionais que militam na área e viabilizará maior celeridade na pesquisa e maior gestão do conhecimento". 

"A sessão de hoje será dedicada às advogadas brasileiras representadas pela Dra. Rita Cortez, segunda vice-presidente desta Casa, que foi condecorada ontem, no Dia Internacional da Mulher, com a medalha Myrthes Campos concedida pela OAB-Mulher da Seccional RJ", afirmou o presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, na abertura da sessão ordinária desta quarta-feira (9/3). A advogada Myrthes Campos foi a primeira mulher a exercer a profissão no País, a partir de 1906. 

Além de Rita Cortez, estavam presentes na sessão ordinária as consócias Kátia Tavares, Débora Prates, Vanusa Murta Agrelli, Ludmila Schargel Maia, Suzani Andrade Ferrano, Deborah Prates e Lourdes Maria Celso do Valle, e Sara Lerner Uryn, esposa do presidente da Comissão de Direitos Sociais do IAB, Jayme Leo Uryn.

Após ser homenageada na sede da OAB/RJ, Rita Cortez afirmou: "A luta das mulheres advogadas se confunde com a luta de toda a advocacia por valorização e respeito". A secretária-adjunta da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, também foi agraciada com a comenda. Elas foram condecoradas em reconhecimento à sua contribuição com a luta da mulher advogada e o fortalecimento da advocacia no Brasil. 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, enviará ofícios às Presidências da OAB/RJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), manifestando a preocupação do Instituto com o descumprimento das prerrogativas profissionais do advogado, como, por exemplo, a de ser recebido pelos magistrados em seus gabinetes. Na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3), os consócios do IAB aprovaram, por unanimidade, parecer do diretor-secretário Carlos Roberto Schlesinger, que propôs o encaminhamento da questão à OAB/RJ e ao TJRJ. "A par do respeito incomensurável que se deve conferir ao profissional de direito, infelizmente se veem na batalha cotidiana forense episódios em que advogados são humilhados pela condição de pedinte imposta pela estrutura do Poder Judiciário".

O parecer do relator Guilherme Martins, da Comissão de Direito do Consumidor, favorável ao projeto de lei 281/2012, de autoria do ex-senador José Sarney, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na parte concernente ao comércio eletrônico, foi aprovado pelos consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3). De acordo com o relator, "a expansão do comércio eletrônico no Brasil reforça a necessidade de regras específicas em relação à matéria sobre a qual pairou durante décadas um vazio de regulação incompatível com a confiança dos consumidores".

Segundo Guilherme Martins, "trata-se de uma oportunidade única para atualização do Código de Defesa do Consumidor iniciada pelo trabalho da equipe de juristas instalada no Senado, sob a presidência do ministro Herman Benjamim, que resultou na edição do projeto de lei que certamente dará àquele diploma legal, 21 anos após a sua promulgação, um novo sopro de vida".

Conforme o advogado, a iniciativa legislativa prevê dois novos direitos básicos dos consumidores no meio eletrônico: a privacidade e a segurança das informações e dados pessoais, e a liberdade de escolha. Guilherme Martins ressalta, também, a previsão de multa civil, a ser aplicada pelo Poder Judiciário, condicionada ao descumprimento reiterado dos deveres dos fornecedores previstos no CDC. 

"Mostra-se necessária uma legislação específica para regular as relações de consumo eletrônicas por meio da internet", afirmou o advogado, para quem o projeto de lei "traduz um progresso, ao romper com um passado marcado pela ausência de regulação, reforçando a tutela constitucional do direito do consumidor". 

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, participou na última quarta-feira (9/3) da cerimônia de recondução da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Comissões Permanentes do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro (IHGB) reeleita para o biênio 2016/2017. A solenidade ocorreu no Salão Nobre do IHGB, no Centro. A Diretoria reeleita é formada pelo presidente Arno Wehling, o 1º vice-presidente Victorino Coutinho Chermont de Miranda, o 2º vice-presidente Affonso Arinos de Mello Franco, o 3º vice-presidente José Arthur Rios, a 1ª secretária Cybelle Moreira de Ipanema, a 2ª secretária Maria de Lourdes Viana Lyra, o tesoureiro Fernando Tasso Fragoso Pires e o orador Alberto da Costa e Silva.