Moção

A Comissão Permanente de Direito Constitucional, por meio de seus integrantes, clama pela revogação da Lei 7.710, de 14 de dezembro de 1983, Lei de Segurança Nacional, pela sua total incompatibilidade com a Constituição Federal de 88, uma vez que este tipo de lei, que deveria assegurar as instituições políticas do país, foi empregada para punir o povo, como registra a História do Brasil.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.

Comissão Permanente de Direito Constitucional

Aprovado em Sessão Ordinária em 28/04/2010