Reforma trabalhista é criticada por presidente do IAB em palestra virtual na Ordem
A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, fez palestra nesta quinta-feira (12/8) sobre Direito trabalhista aplicado aos condomínios, no evento virtual organizado pela Comissão Especial de Direito Condominial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), presidida por Antônio Marcos da Silva. “A reforma trabalhista promoveu a flexibilização da legislação trabalhista sem discutir com a sociedade, fazendo com que ainda hoje permaneçam dúvidas a respeito, por exemplo, da contratação de trabalhador autônomo e da terceirização, sem que os síndicos saibam se são institutos aplicáveis nos condomínios, sejam eles residenciais ou comerciais”, criticou a advogada trabalhista no canal OAB Nacional no YouTube.
Após a palestra, o assunto foi debatido pela advogada Vanessa Dumont Bonfim Santos, da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB. A mediação coube ao diretor de Condomínios e Locações da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Marcelo Borges. Rita Cortez comentou o texto-base da Medida Provisória 1.045/21, aprovada na antevéspera pela Câmara dos Deputados e que renova o programa de redução de salários e jornada de trabalho, por meio de acordos individuais.
A advogada trabalhista disse que o entendimento jurídico firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) respalda o texto-base da MP. “O artigo 7º da Constituição Federal estabelece que a redução salarial e de jornada só pode ocorrer por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas o STF reconheceu como constitucional a MP 936, editada no ano passado, no início da pandemia, que permitiu a redução a partir de acordos individuais”, criticou.
A partir do alto, à esquerda, no sentido horário: Rita Cortez, Marcelo Borges, Antônio Marcos da Silva e Vanessa Dumont Bonfim Santos
Rita Cortez analisou também pontos da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em maio último por sindicatos de empresas e empregados de edifícios do Rio de Janeiro. O acordo, com 45 cláusulas, definiu, entre outras coisas, os pisos salariais para porteiros, serventes, faxineiros, guardiões de piscinas e funcionários do setor administrativo de condomínios, shoppings e apart-hotéis. A presidente do IAB citou outras questões definidas na convenção, como pagamento de auxílio-transporte, garantia de moradia funcional e seguro de vida, e alertou: “O mais importante é que as convenções coletivas garantam a aplicação das normas trabalhistas destinadas à proteção de direitos na relação entre os trabalhadores e os condomínios que contratam os seus serviços”.
Na sua crítica à reforma trabalhista, a presidente acrescentou: “A reforma afastou muito a participação dos sindicatos nas negociações, admitiu que o acordo prevaleça sobre as convenções e reduziu a demanda para a Justiça do Trabalho, embora muitos magistrados considerem inconstitucionais as alterações por ela inseridas na legislação”.
