O evento, promovido pela Comissão de Direito e Políticas Públicas do IAB, foi aberto pela 3ª vice-presidente do Instituto, Ana Amelia Menna Barreto. O debate também contou com a participação do pesquisador-chefe do Centro de Estudos da Ordem Econômica (Ceoe/Unifesp), Ivan César Ribeiro, e mediação do presidente da comissão organizadora, Emerson Affonso da Costa Moura, que destacou a importância de se abordar o papel da advocacia nas políticas públicas. “A discussão é um tanto mais profunda do que simplesmente a dogmática jurídica tradicional. Ela demanda análises epistemológicas e metodológicas sobre o campo que estamos construindo e, acima de tudo, as conexões necessárias que precisamos fazer entre Direito e política e o status social do Direito e o papel dos governantes, além da aplicação dos respectivos conteúdos”, afirmou.

O espaço de debate é pioneiro, segundo Maria Paula Bucci, que disse ver o tema comumente no meio acadêmico, mas não em institutos e associações relacionados à advocacia. Para a professora, a existência de uma Comissão de Direito e Políticas Públicas no IAB é um exemplo fundamental para a abertura desse diálogo, já que o assunto está diretamente envolvido em avanços políticos e na consolidação de uma estrutura administrativa contínua. “As políticas públicas é que explicam essa combinação de iniciativas multidisciplinares que envolvem Direito, política, gestão pública, urbanismo e uma série de outras questões”, disse Maria Paula Bucci. 

Ivan César Ribeiro, que está conduzindo as pesquisas intituladas Law or Policy? Or both? Harold Lasswell and Policy Sciences as Legal Scholarship (Direito ou Política? Ou ambos? Harold Lasswell e Ciências Políticas como conhecimento jurídico, em português) e Políticas Públicas e sua origem jurídica: As ‘Policy Sciences’ de Harold Lasswell como pesquisa em Direito, também ressaltou que a atividade da advocacia está diretamente ligada aos planos de ações governamentais: “Em 1942, Lasswell escreveu um artigo onde defende que a formação do advogado é imprescindível para a formulação de políticas públicas. Ele mostra que, mesmo quando o profissional do Direito não cria a política pública, ele está em uma posição de muita vantagem, porque é ele quem aconselha as empresas, o Poder Executivo e o terceiro setor”. 

Os estudos, realizados em parceria com o membro do Centro de Estudos da Ordem Econômica (Ceoe/Unifesp) Rafael Barbosa, voltam à teoria clássica para compreender as questões que envolvem o campo do Direito. De acordo com Ivan César Ribeiro, Lasswell, o autor precursor no tema, indica que o Direito precisa ter duas preocupações: “A primeira é que ele tem que ter uma abordagem científica. É preciso estabelecer relações de causalidade, olhar os dados empíricos e a partir deles fazer proposições sobre políticas públicas. Em segundo lugar, essas proposições não podem ser estéreis, elas têm que estar voltadas para valores. O valor que ele defende é o da democracia”, explicou o professor.