"A construção de políticas públicas protetivas e de garantia de todos os seus direitos e liberdades fundamentais pelos governos deve se somar à prática de atitudes inclusivas e antidiscriminatórias, além de ações afirmativas por todas as pessoas”, afirma o texto. “Não é função das pessoas com deficiência se adaptar à sociedade, mas de toda a sociedade se modificar para incluí-las. Trata-se de medida de responsabilidade coletiva, e não de assistencialismo”, acrescenta a nota.

Confira o texto na íntegra:

Nota do Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) – instituição jurídica mais antiga das Américas – defende de forma intransigente os direitos das pessoas com deficiência e a garantia da acessibilidade como instrumento de inclusão e efetivação de seus direitos humanos fundamentais à vida, à liberdade e à igualdade, assegurados como princípios estruturais de uma sociedade democrática.

Como preceituam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), é dever do Estado e da sociedade eliminar as barreiras ambientais e atitudinais com as quais as pessoas com deficiência se deparam no exercício de seus direitos e impedem sua plena participação em igualdade de oportunidades com as demais pessoas nos espaços públicos, privados e em todos os aspectos da vida.

A construção de políticas públicas protetivas e de garantia de todos os seus direitos e liberdades fundamentais pelos governos deve se somar à prática de atitudes inclusivas e antidiscriminatórias, além de ações afirmativas por todas as pessoas, como, por exemplo, abolir o preconceito contra as pessoas com deficiência, denominado capacitismo, ainda presente de forma estrutural na sociedade.

Não é função das pessoas com deficiência se adaptar à sociedade, mas de toda a sociedade se modificar para incluí-las. Trata-se de medida de responsabilidade coletiva, e não de assistencialismo, a fim de que possam usufruir de todas as oportunidades e da gama dos direitos humanos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, considerando ainda a diversidade que permeia a deficiência, determinada por marcadores sociais como gênero e etnia.

Neste dia 21 de setembro, data em que é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Instituto dos Advogados Brasileiros, fiel aos seus preceitos estatutários, notadamente a defesa do Estado Democrático de Direito e seus princípios fundamentais, endossa a permanente vigilância, para evitar retrocessos aos direitos das pessoas com deficiência, e a necessidade de promover e proteger os seus direitos humanos.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.

Sydney Sanches
Presidente nacional do IAB

Danielle Marques de Souza
Presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência