Para o IAB, “as discussões sobre os termos do PL devem ser realizadas nos espaços republicanos pela sociedade, mas jamais o debate público poderá ser contaminado pela desinformação promovida por empresas que possuem posição de mercado dominante no espaço da Internet e são diretamente interessadas em impedir a sua regulação – o que serve para confirmar a necessidade da urgente regulamentação”.

Confira a nota na íntegra:

Nota do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em apoio ao combate às notícias falsas

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), atento às suas finalidades estatutárias de respeito ao autônomo processo legislativo, repudia o movimento orquestrado pelas plataformas digitais para tumultuar com desinformação o processo legislativo envolvendo o PL 2630/20 (PL das Fake News), cuja finalidade é coibir a distribuição de notícias falsas e a responsabilização das plataformas pelos conteúdos que distribuem, sendo descabido que estas mesmas plataformas internacionais promovam uma vil campanha para atender aos próprios interesses econômicos.

O combate às fake news é reflexo do atual olhar da sociedade sobre o compromisso de as plataformas oferecerem um ambiente de navegação saudável, seguro e transparente. Essa discussão veio para ficar e com ela a remuneração dos veículos de comunicação e dos jornalistas, o respeito aos direitos intelectuais e a competente responsabilização, já que as democracias não mais toleram a conveniente inércia desses enormes grupos transnacionais, que auferem seus lucros por meio de algoritmos que alimentam a desinformação e contribuem para rupturas sociais.

O PL 2630/20 tem por propósito assegurar a “liberdade, responsabilidade e transparência na Internet” e repete iniciativas já realizadas em outros países, que regulam e responsabilizam as plataformas digitais pela distribuição de notícias falsas, discursos de ódio, intolerância, ofensa aos direitos humanos e aos princípios democráticos, por meio do modelo da autorregulamentação regulada. A história recente de nosso País – em especial os atos terroristas de 8 de janeiro – comprova como a nossa democracia sofreu e ainda sofre com as notícias fraudulentas.

As discussões sobre os termos do PL devem ser realizadas nos espaços republicanos pela sociedade, mas jamais o debate público poderá ser contaminado pela desinformação promovida por empresas que possuem posição de mercado dominante no espaço da Internet e são diretamente interessadas em impedir a sua regulação – o que serve para confirmar a necessidade da urgente regulamentação.

O PL das Fake News em discussão na Câmara visa a instaurar um ambiente regulatório que promova o dever de cuidado das plataformas e suas respectivas responsabilidades. Os poderes da República estão conscientes de que o momento impõe a defesa da Constituição e de nossa democracia. É chegada a hora de restaurar o ambiente digital e assegurar a matriz constitucional para a defesa do indivíduo, dos direitos humanos e da democracia, afastando os interesses de megacorporações, distantes dos interesses coletivos, e isso passa pela regulamentação das plataformas digitais. A Internet não é terra de ninguém.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2023.

Instituto dos Advogados Brasileiros
Sydney Sanches
Presidente nacional