Domingo, 04 Julho 2021 09:05
IAB celebra o Dia da Sanção do Estatuto da Advocacia
‘O Estatuto da Advocacia é uma conquista histórica da classe’, afirmou a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, neste domingo (4/7), data da celebração do Dia da Sanção do Estatuto da Advocacia. De acordo com a advogada trabalhista, “um dos grandes avanços por ele proporcionados foi o fortalecimento das prerrogativas da advocacia, que eram vistas equivocadamente como benesses e foram justamente reconhecidas como garantias para o exercício profissional com independência e autonomia”. Rita Cortez acrescentou: “Através do Estatuto da Advocacia, nós, advogados e advogadas, assumimos nossos compromissos com a classe e, principalmente, com a sociedade brasileira”.
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), que substituiu o antigo Estatuto da OAB (Lei 4.215/63), foi sancionado pelo presidente da República, Itamar Franco, no dia 4 de julho de 1994, quando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) era presidido por José Roberto Batochio, atual orador oficial do IAB. “É a lei da liberdade e da democracia, pois disciplina e garante a ação dos advogados brasileiros, históricos defensores dos valores maiores da sociedade livre, igualitária, justa e democrática”, afirmou José Roberto Batochio.
Rita Cortez também comentou a importância da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que acrescentou artigo no Estatuto da Advocacia, criminalizando a violação das prerrogativas advocatícias: “Esta foi a conquista mais recente em prol do direito de defesa”.
Rita Cortez também comentou a importância da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que acrescentou artigo no Estatuto da Advocacia, criminalizando a violação das prerrogativas advocatícias: “Esta foi a conquista mais recente em prol do direito de defesa”.