A primeira palestra, sobre Teletrabalho, foi feita pela juíza do Trabalho Aline Leporaci. Na mesa, estavam a ex-presidente da Acat Ana Beatriz Seraphim e a diretora da Acat Eliane Lorega. Aline Leporaci fez uma análise da MP 1.108/2022, que altera a CLT no que se refere ao auxílio alimentação e o teletrabalho. “O teletrabalho agora não é aquele que ocorre preponderantemente fora do estabelecimento. Ele pode ser meio a meio ou até se dar por mais tempo na empresa, mas tem que haver a utilização de tecnologia da informação, que pode ser um laptop, um celular, um tablet”, explicou a magistrada. Sobre as audiências virtuais, Aline Leporaci disse que não acha ruim a audiência telepresencial, “mas há situação em que nada substitui a presença das partes”.

A também juíza do Trabalho Patrícia Medeiros falou sobre Provas digitais e esteve acompanhada na mesa pelos advogados Clarissa Costa e José Solon, ambos diretores da Acat. Membro do Grupo de Pesquisa em Inteligência Artificial do TRT-RJ, Patrícia Medeiros disse sentir saudade do processo físico e que o advento do PJE trouxe muitos problemas de adaptação, mas ressaltou que “o novo sempre acontece e é preciso estarmos abertos, senão iremos estagnar”. Sobre provas digitais na Justiça do Trabalho, ela deu sugestão de várias fontes de informação e cursos sobre o assunto, falou das vantagens e dos instrumentos existentes para a produção desse tipo de prova e ressaltou que seu objetivo foi “trazer uma reflexão no sentido de que é algo posto, que está avançando cada vez mais e que os advogados devem dominar”.

LGPD e compliance – A terceira mesa teve dois palestrantes: o professor Walter Capanema, coordenador de Prerrogativas de Processo Eletrônico e de Inteligência Artificial da OAB/RJ, e a professora Valéria Ribeiro, mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa. Eles falaram sobre LGPD nas relações de trabalho. Walter Capanema disse que, “quando pensamos em LGPD, pensamos em uma lei que estabelece algo muito importante, especialmente para as relações trabalhistas, porque protege mais o empregado”. Ele estava se referindo ao fundamento da autoderminação informativa, segundo o qual, o indivíduo deve estar no controle dos seus dados pessoais. “Os dados pessoais, em uma relação trabalhista, só podem ser tratados nas hipóteses que a LGPD estabelece. Por outro lado, a LGPD tem também um rol de situações em que a LGPD não se aplica”, explicou ele.

Valéria Ribeiro lembrou que, “quando surgiu o compliance, muita gente falou que era um modismo, que não ia pegar, mas agora, com a LGPD, o compliance se mostra mais importante ainda, e já se fala em ‘compliance digital’”. A professora também falou sobre o metaverso no mundo do trabalho e a existência de ações judiciais de assédio no metaverso. “O que me preocupa no metaverso é como iremos lidar com o tratamento de dados. Eu só vejo uma saída: por meio do compliance”, disse ela. Com relação ao possível aumento do desemprego com o avanço do metaverso, Valéria listou várias profissões que serão beneficiadas, entre elas, gerente de projeto metaverse, arquiteto e psicólogo especializado na realidade virtual.

Trabalho sob demanda foi o tema abordado pelo professor de Direito do Trabalho e Processo Civil Rosildo Bomfim de Lacerda, que foi acompanhado na mesa pelo diretor da Acat Ribamar Leite. Rosildo Bomfim disse não ter dúvidas de que “estamos passando, na fase atual, com essa tecnologia, pelo maior conflito ético que a humanidade já teve na história”. Segundo ele, a tecnologia produz desemprego em massa: “Por mais que a tecnologia recrie empregos, os empregos que ela repõe são em grau menor do que retira, porque os empregos que ela recria requerem uma boa formação que os brasileiros não têm”. Em relação à fala de Valéria Ribeiro, de que “estamos em dois mundos, o real e o virtual”, o professor pontuou: “Estamos em dois ambientes de trabalho, o físico e o virtual, e não é razoável que o Judiciário não possa adentrar a esse ambiente virtual para verificar, lá dentro, como as relações se travam”.

Reforma trabalhista – O evento foi encerrado com uma palestra da ex-presidente do IAB Rita Cortez, que teve ao seu lado o presidente da Acat, Alexandre Bastos, e a presidente eleita, Monica Alexandre, que tomará posse no próximo dia 23. Rita Cortez, que abordou o tema Impactos da reforma trabalhista, iniciou sua fala com a seguinte frase: “Se Moema e Celso estivessem aqui, estariam indignados com o que está acontecendo neste País”. Ela lembrou que “a Constituição Federal de 88 foi construída em cima de princípios que valorizam a dignidade do ser humano”, mas que princípios como progressão salarial, vedação ao retrocesso e norma mais benéfica, na prática, foram abandonados.

Para contextualizar como se deu a reforma trabalhista, a advogada citou o projeto Ponte para o futuro, criado por meio da união dos partidos PMDB e PSDB, com medidas que inviabilizam direitos universais de acesso a serviços públicos, ou seja, menos direitos e menos segurança para os trabalhadores (reforma trabalhista) e imposição de mais anos de trabalho aos idosos (reforma previdenciária). Os trabalhadores, segundo Rita Cortez, nunca foram chamados para discutir a reforma trabalhista.

A palestrante apresentou dados estatísticos do período da pandemia que mostram o fechamento de empresas e de postos de trabalho e o aumento do número de desempregados e trabalhadores informais. “Temos que discutir em 2023 a reorganização das instituições públicas de governança laboral, como o Ministério do Trabalho; a atuação do sistema de Justiça laboral; a democracia nos ambientes de trabalho e o fortalecimento da representação sindical”, alertou ela.